Agências de viagens querem repor legalidade relativamente ao subsídio social de mobilidade
As agências de viagem da ilha Terceira querem que seja reposta a legalidade relativa ao reembolso do subsídio social de mobilidade e que seja criado um grupo de trabalho para avaliar a revisão do regime atual. Em ofício enviado à Secretaria Regional do Turismo e Transportes, as agências de viagens da ilha Terceira, em conjunto com a Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo, consideram “inadmissível, portanto, que esteja a ser exigido pelos CTT documentação que não está prevista em legislação, e determinado um valor que limita o reembolso, sem que exista qualquer deliberação legal para o efeito”.
“O subsídio social de mobilidade é essencial para a mobilidade dos portugueses insulares, quer açorianos, quer madeirenses, que não podem ser penalizados por exigências tomadas por entidades que não têm qualquer competência para atuar como legislador”, lê-se, no ofício.
No documento, as agências “condenam veementemente” os casos de abusos e eventuais fraudes e consideram “essencial que as investigações sejam conclusivas e possam ser desenvolvidas pelas entidades competente”. Consideram, também, “fundamental que sejam esclarecidas as dúvidas existentes em relação à norma” e que, inclusive, a mesma possa ser “clarificada, com as necessárias alterações ao modelo atual”.
Defendem que o processo seja feito em diálogo, entre os agentes do setor, Governo Regional e Governo da República, de forma clara e aberta, solicitando, por isso, que, de forma muito breve, seja “criado um grupo de trabalho para a clarificação da norma atual”.
No entanto, sublinham que “antes disso, a situação atual tem de ser desbloqueada imediatamente, para que os açorianos não sejam penalizados com exigências ilegítimas e profundamente penalizadoras”.
As agências de viagens locais dizem pretender “manter o papel ativo e capital que sempre têm tido, na defesa intransigente dos interesses dos açorianos e da economia local, quer a nível turístico, na promoção da Região, quer a nível social, para as deslocações áreas dos açorianos”, concluindo que “as exigências tomadas recentemente, sem qualquer fundamento legal, colocam em causa a sustentabilidade financeira deste setor e afetam gravemente a economia da Região”.
