Medidas de Apoio

Empresas de Inserção

Objetivo:

Esta medida de fomento do mercado social de emprego pretende contribuir para a resolução de problemas de empregabilidade e de formação socioprofissional de pessoas com dificuldade de inserção no mercado de trabalho, com especial incidência no combate à pobreza e à exclusão social.

Requisitos:

• Empresas de inserção as pessoas coletivas de qualquer natureza, sem fins lucrativos, que desenvolvam políticas ativas de emprego, tendo por fim a inserção ou reinserção socioprofissional de desempregados cuja baixa empregabilidade os coloque em situação de desfavorecimento face ao mercado de trabalho;
• Empresas de inserção organizam-se e funcionam segundo modelos de gestão empresarial, com as adaptações exigidas pelos fins que prosseguem;
• Empresas de inserção devem dispor de técnicos de apoio para as áreas administrativas e de gestão e equipas de enquadramento para o processo de inserção.

Apoios:

• Apoio técnico e financeiro ao investimento;
• Apoio financeiro ao funcionamento;
• Prémio de integração.

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Integração de Trabalhadores Portadores de Deficiência: Adaptação Técnico-Funcional de Postos de Trabalho

Consideram-se «trabalhadores portadores de deficiência» aqueles que apresentem desvalorização superior a 60%, avaliada e certificada de acordo com o estabelecido na lei, e que disponham de capacidade de trabalho compatível com a atividade a desenvolver.

As entidades empregadoras devem cumprir os seguintes requisitos:

• Integrem a título definitivo, nos seus quadros, nas mesmas condições dos restantes trabalhadores, trabalhadores portadores de deficiência;
• As adaptações técnico-funcionais e a remoção de barreiras arquitetónicas sejam adequadas à situação específica desses trabalhadores;
• Obriguem-se a manter ao seu serviço trabalhadores portadores de deficiência durante pelo menos 5 anos após a conclusão do investimento.

Apoios:

Subsídio a fundo perdido no valor igual ao investimento feito até ao montante máximo no valor de 36 vezes o salário mínimo aplicável.

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Integração de Trabalhadores Portadores de Deficiência – Incentivos à Contratação

Consideram-se «trabalhadores portadores de deficiência» aqueles que apresentem desvalorização superior a 60%, avaliada e certificada de acordo com o estabelecido na lei, e que disponham de capacidade de trabalho compatível com a atividade a desenvolver.

As entidades empregadoras devem cumprir os seguintes requisitos:

• Contratar os trabalhadores portadores de deficiência nas mesmas condições de benefícios sociais, deveres e garantias aplicados aos restantes trabalhadores ao seu serviço;
• Cumprir os requisitos salariais e outros estabelecidos na lei e nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis face ao trabalhador portador de deficiência;
• Comprometer-se a manter o trabalhador ao seu serviço durante pelo menos 5 anos ou pelo período que contratualmente for estabelecido;
• Não podem candidatar-se empresas de inserção criadas no âmbito do Mercado Social de Emprego.

Apoios:

• Admissão por contrato sem termo – subsídio a fundo perdido no valor de 24 vezes a remuneração mensal, podendo atingir 36 vezes a remuneração mensal quando o trabalhador tenha idade igual ou inferior a 30 anos e tenha certificado de cumprimento dos requisitos de frequência obrigatória numa escola de educação especial, ou em curso integrado no sistema de educação especial;
• Admissão por contrato a termo – 65% da remuneração durante, no máximo, 1 ano;
• Conversão do contrato a termo em contrato sem termo – subsídio adicional no valor de 12 vezes a remuneração mensal.

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Integração de Trabalhadores Portadores de Deficiência – Instalação por Conta Própria

Consideram-se «trabalhadores portadores de deficiência» aqueles que apresentem desvalorização superior a 60%, avaliada e certificada de acordo com o estabelecido na lei, e que disponham de capacidade de trabalho compatível com a atividade a desenvolver.

Requisitos:

• Tenham pelo menos 18 anos e gozem de idoneidade civil;
• Estejam inscritos nas agências para a qualificação e emprego na qualidade de desempregados;
• Possuam os requisitos habilitacionais e profissionais que sejam obrigatórios para o exercício da atividade pretendida;
• Visem o exercício de uma atividade viável, demonstrada através de projeto de investimento adequado;
• Comprometam-se a manter a atividade durante pelo menos 5 anos, contados da data de recebimento do incentivo.

Apoio:

• Subsídio a fundo perdido até ao valor de 36 vezes o salário mínimo aplicável;
• Empréstimo sem juros até ao montante de 50 vezes o salário mínimo aplicável.

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CPE - Premium

Objetivo:

Esta medida tem como objetivo apoiar beneficiários de prestações de desemprego na criação do próprio emprego.

Destinatários:

Desempregados inscritos no CQE da Região Autónoma dos Açores, que beneficiem do pagamento, na totalidade ou parcialmente, do montante global das prestações de desemprego.

Promotores:

• Desempregados que se propõem criar o próprio emprego, através da constituição de uma nova empresa ou da aquisição do capital social de empresa pré-existente;
• Na criação do próprio emprego podem associar-se vários promotores, desde que reúnam as condições para o mesmo.

Apoios:

• Prestações de desemprego;
• Prémio não reembolsável no montante de € 3.000,00;
• Prémio reembolsável no montante de € 2.000,00, facultativo, reembolsável até trinta e seis meses a contar da aprovação do projeto;
• Nos casos em que a criação da empresa envolva a contratação de outros desempregados, inscritos no Centro de Qualificação e Emprego da Região, os prémios acima referidos são majorados em 50%.

Duração:

Os projetos de criação de próprio emprego e os postos de trabalho preenchidos por beneficiários das prestações de desemprego devem ser mantidos durante pelo menos três anos a contar da data da atribuição do prémio.

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Eurodisseia

Objetivo:

O Eurodisseia é um programa de intercâmbio entre regiões europeias, que permite a jovens candidatos a emprego com idades compreendidas entre os 18 e os 30 anos beneficiar de um estágio no estrangeiro por um período de três a sete meses. Esta medida visa a aquisição de novas competências profissionais em contexto real de trabalho assim como a aprendizagem e/ou aperfeiçoamento de uma língua estrangeira e descoberta de novas culturas por parte dos estagiários, a promoção da Europa das Regiões e a oportunidade de participação das entidades formadoras, na formação de estagiários em contexto europeu.

Destinatários:

Na Região Autónoma dos Açores a medida Eurodisseia tem como destinatários jovens em situação de desemprego e que reúnam os seguintes requisitos:

• Ter idade compreendida entre os 18 e os 30 anos, inclusive, aferidos à data de início de estágio;
• Residir na Região Autónoma dos Açores há pelo menos seis meses;
• Ter qualificação entre os níveis três e oito do Quadro Nacional de Qualificações;
• Possuir conhecimentos de, pelo menos, uma língua estrangeira;
• Não ter beneficiado anteriormente desta medida.

Promotores:

• Empresas privadas;
• Empresas públicas;
• Entidades sem fins lucrativos;
• Administração Pública Central, Regional e Local.

Apoio Financeiro:

Aos candidatos enviados pela Região Autónoma dos Açores e selecionados para a realização de estágios noutras regiões participantes na medida, é assegurado os seguintes pagamentos:

• Despesas referentes às passagens aéreas e ferroviárias, no percurso de ida e volta na modalidade mais económica, entre a ilha de residência e a localidade onde se realiza o estágio;
• Montante pecuniário correspondente a 135% do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida na Região Autónoma dos Açores, destinado às despesas de participação, a ser processado em duas tranches, sendo que 80% é pago aquando da partida e o restante aquando da entrega do relatório de estágio.

Duração:

Os estágios têm a duração compreendida entre 3 e 7 meses, nos quais se inclui a aprendizagem da língua, da cultura e da realidade socioeconómica. Os estágios realizam-se com um horário semanal de 35 horas, em horário idêntico ao praticado pela entidade.

Candidatura:

A candidatura dos jovens açorianos e residentes na Região Autónoma dos Açores é efetuada mediante preenchimento de formulário eletrónico disponível na plataforma da medida Eurodisseia.

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Movemprego

Objetivo:

Esta medida tem como objetivo fomentar a mobilidade geográfica dos recursos humanos entre ilhas da Região Autónoma dos Açores.

Destinatários:

• Desempregados inscritos no Centro de Emprego da Região Autónoma dos Açores ou inscritos na Garantia Açores Jovem;
• jovens que tenham concluído o Programa Estagiar L e T e que nunca tenham trabalhado após o termo do estágio;
• Residentes há mais de doze meses, na ilha da qual pretende sair (Ilha de Origem);
• O programa não é aplicável a naturais da ilha para a qual pretendem ir trabalhar (Ilha de Destino).

Candidatura:

A candidatura deverá ser realizada em formulário próprio e remetida por email, no prazo máximo de 30 dias seguidos após o início de contrato de trabalho.

Apoios:

• Apoio à deslocação: custos de deslocação do agregado familiar que se irá fixar na Ilha de Destino, nomeadamente passagens aéreas ou marítimas, não podendo exceder o valor total de 1.5 vezes da renumeração mínima mensal garantida na Região;
• Apoio à fixação: no montante de 25% da renumeração mínima mensal garantida na Região, durante os primeiros 6 meses do contrato de trabalho; nos casos em que o agregado familiar a fixar na Ilha de Destino seja superior a quatro pessoas, acresce uma majoração de 10% no apoio à fixação; nos casos em que o destinatário tenha qualificações igual ou superior ao nível 6 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), acresce uma majoração de 10% no apoio à fixação; Nos casos em que o destinatário esteja inscrito no Centro de Emprego há mais de 12 meses, acresce uma majoração de 10% no apoio à fixação; nos casos em que o destinatário tenha idade não superior a 31 anos, acresce uma majoração de 10% no apoio à fixação.

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Berço de Emprego

Objetivo:

Esta medida tem como objetivo a substituição temporária de trabalhadores, por conta de outrem, em situação de licença parental por beneficiários de prestações de desemprego.

Promotores:

• Empresas privadas;
• Cooperativas;
• Empresas públicas;
• Entidades sem fins lucrativos;
• Administração pública central, regional e local.

Reembolso aos Promotores:

O Fundo Regional do Emprego reembolsa as entidades promotoras, do complemento:

• Das prestações de desemprego a que os colocados tenham direito até perfazer a retribuição legal ou convencionalmente estabelecida no respetivo sector de atividade para as categorias profissionais a que correspondam as funções por aquelas exercidas;
• Dos subsídios a que os colocados tenham direito nos termos do número anterior.

Duração:

A duração do projeto tem caráter temporário e está limitado ao período de licença parental.

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SEI

Objetivo:

Esta medida tem como objetivo a inserção profissional e social de desempregados subsidiados.

Destinatários:

São destinatários do presente programa os desempregados subsidiados, inscritos no Centro de Qualificação e Emprego da Região Autónoma dos Açores, que tenham terminado um acordo de atividade ocupacional, no âmbito do Programa PROSA ou da medida REACT-EMPREGO.

Promotores:

• Administração Pública Central, Regional e Local;
• Cooperativas;
• Entidades sem fins lucrativos.

Duração:

Os projetos têm uma duração inicial de seis meses e são prorrogados por igual período.

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CTTS

Objetivo:

Esta medida tem como objetivo a integração de beneficiários de prestações de desemprego em trabalho socialmente necessário.

Destinatários:

São destinatários do presente programa os desempregados subsidiados, inscritos no Centro de Qualificação e Emprego da Região Autónoma dos Açores.

Promotores:

• Serviços e organismos dependentes da administração pública regional;
• Serviços e organismos localizados na Região Autónoma dos Açores dependentes da administração pública central;
• Serviços e organismos dependentes da administração local;
• Instituições particulares de solidariedade social ou equiparados;
• Associações e cooperativas sem fins lucrativos;
• Entidades públicas empresariais;
• Sociedades anónimas de capitais maioritariamente públicos.

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