Governo Regional apoia formação profissional nas empresas privadas
O Governo Regional aprovou um Decreto Regulamentar Regional que cria o Programa “Formação – Emprego”, através do qual pretende apoiar a formação profissional nas empresas privadas.
O novo programa “visa a substituição temporária de trabalhadores que se encontrem a frequentar acções de formação profissional qualificante por trabalhadores beneficiários da prestação de desemprego”, anunciou Álamo Meneses, secretário regional da Educação, durante a leitura das deliberações do Conselho de Governo.
A criação do Programa “Formação – Emprego” pretende facilitar “o cumprimento por parte das pequenas e médias empresas açorianas das obrigações constantes do Código do Trabalho em matéria de formação dos seus trabalhadores”, garantindo um colaborador de substituição sempre que um funcionário da empresa se encontre em acções de formação.
O Governo Regional compromete-se a suportar a substituição dos trabalhadores que frequentem acções de formação homologadas, durante o período da formação e na semana anterior e posterior, permitindo que as pequenas e médias empresas possam dispensar o seu pessoal para formação.
As vantagens do novo programa é possibilitar “que as empresas e os trabalhadores desempregados se conheçam, potenciando o reemprego destes”, alega Álamo Meneses.
O Conselho de Governo também aprovou um Decreto Regulamentar Regional que reestrutura o programa “Berço de Emprego”, programa que visa a substituição temporária de trabalhadoras por conta de outrem em situação de licença de maternidade, por trabalhadoras beneficiárias de prestações de desemprego.
De acordo com o comunicado do Governo Regional, as “alterações introduzidas permitem o alargamento do programa às situações de adopção, clarificam e simplificam os procedimentos de atribuição do benefício”.
A medida pretende diminuir a discriminação existente na contratação de mulheres devido ao risco de ficarem de baixas prolongadas durante a gravidez.
Segundo as declarações de Álamo Meneses à comunicação social, as alterações garantem aos empresários o apoio do Governo Regional na contratação de uma funcionária para substituir uma mulher que se encontre de baixa devido a uma gravidez.
“A segunda vantagem do programa é permitir que a trabalhadora que entre na empresa possa integrar o quadro de trabalho caso consiga um bom desempenho”, acrescentou o secretário regional da Educação.
A última alteração apresentada pelo Governo Regional foi a aprovação de uma proposta de decreto legislativo regional, a ser submetida à Assembleia Legislativa, que altera o regime jurídico da Bolsa de Emprego Público regional (BEP-AÇORES), instituído pelo Decreto Legislativo Regional nº 50/2006/A, de 12 de Dezembro.
A alteração torna obrigatória a publicitação na BEP-Açores de todos os procedimentos concursais abertos pela Administração Regional, bem como a publicitação de todos os actos que criem ou alterem a relação de emprego de trabalhadores que exerçam funções públicas.
Com estas alterações pretende-se constituir uma base de informação que dinamize os processos de divulgação e publicitação das oportunidades de recrutamento e de mobilidade geográfica, interdepartamental e profissional dos recursos humanos da administração pública regional, simplificando e organizando os respectivos procedimentos. Os diplomas vão ser apresentados no próximo plenário regional.
