AVALES A EMPRESAS PÚBLICAS SÃO POUCO TRANSPARENTES
O tribunal de Contas (TC) detectou irregularidades na concessão anual de avales por parte do Governo regional às empresas públicas. Numa auditoria efectuada à totalidade dos avales em vigor até 31 de Dezembro de 2006, os auditores do TC fazem várias recomendações ao executivo açoriano, no sentido de tornar este tipo de transacção mais transparente. Não existe, por exemplo, um critério definido pelo Governo regional para a fixação anual do limite de avales, e o valor máximo, acumulado, das responsabilidade a assumir, “não se encontra legalmente estabelecido”.Por outro lado, o TC verificou também que os valores envolvidos nos avales nem sempre foram utilizados para os fins pretendidos. De acordo com o relatório, os empréstimos concedidos à sociedade de Promoção e reabilitação da Habitação e infra-estruturas (SPRHI), correspondem a financiamentos indirectos da região, que estava legalmente impedida de os obter de forma directa. Noutro caso, a administração dos Portos da terceira e Graciosa (APTG) recebeu um aval de 11 milhões de euros para investimentos, embora na prática, o dinheiro tenha sido utilizado para liquidar dívidas. No contraditório o vice-presidente do Governo regional, Sérgio Ávila, salientou que o número de avales tem vindo a diminuir “de forma evidente”desde 2006, passando de 426 milhões para 405 previstos para este ano.
