Reunião da Comissão do Comércio da CCAH (Abril 2022)

No dia 27 de abril, pelas 17:30, a Comissão do Comércio da Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo reuniu para analisar os seguintes assuntos de interesse dos associados, tendo concluído o seguinte:

1.º) Relativamente ao Contrato Coletivo de Trabalho de Comércio e Escritório, foi elaborada uma proposta de acordo para discussão com o sindicato, tendo em conta o interesse mútuo das partes em negociar um acordo que permite melhorar a vida dos trabalhadores, sem pôr em causa a sustentabilidade económica das empresas.

2.º) Relativamente ao impacto da guerra da Ucrânia, a Comissão antevê problemas sérios relacionados com a cadeia de abastecimento de matérias-primas e com o previsível aumento dos custos de financiamento. O aumento da inflação pressiona fortemente a tesouraria das empresas, incrementando as necessidades de fundo de maneio para financiar o ciclo produtivo.

3.º) Relativamente ao Decreto Legislativo Regional º 15/2012/A de 02 de abril que regulamenta a detenção e venda de espécies exóticas, mantém-se o anacronismo da lei e sem que sejam efetuadas as necessárias alterações. Apesar das sucessivas promessas efetuadas pelo anterior e pelo atual Governo Regional, o decreto mantém-se inalterado. Caso a lei não se altere, estão em risco diversas atividades económicas com elevado grau de empregabilidade. Ninguém está contra a defesa do ambiente, mas os empresários não se sentem confortáveis com esta situação, sabendo-se até que algumas empresas já recorreram, com sucesso, à justiça, para se defenderem de interpretações abusivas desta mesma lei.

4.º) Relativamente ao incentivo à manutenção do emprego PME-II, mantém-se o atraso na análise de parte das candidaturas efetuadas em janeiro de 2021. São prazos inconcebíveis dada a premência do apoio, ainda para mais atendendo a que, mesmo quem ainda não tenha recebido apoio, tenha sido obrigado a pagar IRC em 2021 sobre os valores aprovados nas candidaturas e a receber nos próximos 6 anos, e se tenha endividado junto da banca para ver a sua candidatura aprovada.

5.º) Relativamente a outros assuntos, a Comissão entende que os transportes de mercadorias inter-ilhas continuam a funcionar de forma disruptiva, estando ainda por resolver os problemas de fundo desta importante área. A Comissão também mostrou enorme preocupação e expressou a solidariedade com o tecido empresarial de São Jorge, nomeadamente no setor do turismo, que está a ser fortemente penalizado pela crise sísmica.