CCAH dá parecer negativo a proposta de taxa turística regional
A Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo (CCAH) emitiu parecer negativo à proposta de Decreto-Legislativo Regional nº49/XXI – Regime Juridico de Taxa Turística, considerando essencial que esta taxa seja aplicada a nível municipal.
De acordo com o parecer enviado pela CCAH à Comissão Especializada Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), “não faz qualquer sentido a presente matéria ser regulada a nível regional, bastando a sua aprovação a nível municipal, devendo reverter as receitas da taxa turística unicamente para o município em questão”.
Lembrando que a CCAH foi “a primeira entidade a lançar esta proposta”, tendo apresentado “no final de janeiro deste ano aos municípios da ilha Terceira”, a Associação expressou as suas “dúvidas relativamente à competência que a ALRAA possa ter para aprovação de um diploma que estabeleça pagamento de taxas, nomeadamente a nível municipal”.
