Regulamento de Regime de Compensações dos custos Suplementares para os produtos da pesca da RAA

Portaria n.º 46/2016 de 20 de maio de 2016, que tem por objetivo apoiar a compensação dos custos suplementares suportados pelos operadores da Região Autónoma dos Açores, nas atividades da pesca, transformação e comercialização dos produtos da pesca.

São apoiadas, as operações que se enquadrem nas seguintes submedidas:

a) Submedida 1 – Pescado fresco: Espécies elegíveis de origem regional destinadas à comercialização em fresco;

b) Submedida 2 – Pescado congelado ou preparado: Espécies elegíveis de origem regional destinadas à transformação e comercialização;

c) Submedida 3 – Atum transformado: Espécies elegíveis de tunídeos, de origem regional ou comunitária, destinadas à transformação e comercialização.

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