SIDER

O Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER) constitui o quadro legal de referência dos incentivos financeiros dirigidos ao setor empresarial açoriano, pelo período 2007-2013, cuja finalidade é conferir à economia regional os adequados índices de competitividade, indutores de um crescimento económico sustentável. O SIDER apresenta uma estrutura assente em quatro vetores de intervenção, que se consubstanciam em linhas de apoio dirigidas ao desenvolvimento local, ao setor do turismo, à promoção da qualidade e inovação e a projetos de carácter estratégico para o desenvolvimento regional. O prazo de entrada de candidaturas terminou no dia 30 de junho de 2014.

De acordo com o estipulado no regulamento do FEDER (n.º 1 do artigo 56.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, do Conselho de 11/07/2006, publicado no Jornal Oficial da UE L 210, de 31/07/2006), as despesas são elegíveis se tiverem sido efetivamente pagas até 31/12/2015,data limite para a conclusão dos projetos aprovados ao abrigo do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013.  Assim, aquela será a data limite para o recibo da última fatura.

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