Quadro de Referência Estratégico dos Açores 2007-2013

O Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER) e o Empreende Jovem constituíram o quadro legal de referência dos incentivos financeiros dirigidos ao setor empresarial açoriano, pelo período 2007-2013.O prazo de entrada de candidaturas terminou no dia 30 de junho de 2014.

O orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2016 no seu artigo 37.º altera o Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho, que aprova o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER), nomeadamente os artigos 15.º e 40.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais números 2/2009/A, de 2 de março, 10/2010/A, de 16 de março, 26/2011/A, de 4 de novembro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 2/2013/A, de 22 de abril, 2/2014/A, de 29 de janeiro e 1/2015/A, de 7 de janeiro. O n.º 4 do artigo 15.º passa a ter a seguinte redação, “O valor do investimento correspondente ao último pedido de pagamento, que deve ser apresentado no prazo máximo de trinta dias úteis a partir da data de conclusão do projeto, não pode ser inferior a 10% do investimento elegível do projeto.”