Agências de viagens querem legalidade reposta
As agências de viagem da Terceira querem que seja reposta a legalidade relativa ao reembolso do subsídio social de mobilidade e defendem a criação de um grupo de trabalho para avaliar a revisão do regime atual.
Num ofício enviado à Secretaria Regional do Turismo e Transportes, as agências de viagens da ilha, em conjunto com a Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo, consideram "inadmissível que esteja a ser exigido pelos CTT documentação que não está prevista em legislação e determinado um valor que limita o reembolso, sem que exista qualquer deliberação legal para o efeito".
"O subsídio social de mobilidade é essencial para a mobilidade dos portugueses insulares, quer açorianos, quer madeirenses, que não podem ser penalizados por exigências tomadas por entidades que não têm qualquer competência para atuar como legislador", lê-se no ofício.
No documento, as agências "condenam veementemente os casos de abusos e eventuais fraudes" e consideram "essencial que as investigações sejam conclusivas e possam ser desenvolvidas pelas entidades competentes".
Consideram também "fundamental que sejam esclarecidas as dúvidas existentes em relação à norma" e que a mesma possa ser "clarificada, com as necessárias alterações ao modelo atual".
Defendem que o processo "seja feito em diálogo, entre os agentes do setor, Governo Regional e Governo da República, de forma clara e aberta", solicitando, por isso, que, "de forma muito breve, seja criado um grupo de trabalho para a clarificação da norma atual".
"Antes disso, a situação atual tem de ser desbloqueada imediatamente, para que os açorianos não sejam penalizados com exigências ilegítimas e profundamente penalizadoras", sublinham.
Diário Insular (12/04/2024)
