No âmbito do Meeting Empresarial realizado pela Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo nos dias 20 e 21 de Setembro, reuniram-se os vários sectores de actividades associados da CCAH, tendo sido reivindicado a criação de uma Linha Verde para a Recuperação das Empresas Açorianas. Esta linha deverá dar um apoio de consultoria que permita a viabilização das empresas em situação económica difícil. Através da mediação de um acordo, liderado pela DRAIC, entre as empresas em dificuldades e os seus credores; com medidas que introduzam liquidez e permitam incentivar a reestruturação, a concentração e a consolidação empresarial, bem como a manutenção e qualificação do emprego.
Conclusões do Meeting
Linha de Crédito PME Crescimento
O Governo da República anunciou o lançamento de uma nova linha de crédito para apoio às pequenas e médias empresas – Linha PME Crescimento - que visa reforçar a liquidez e capacidade de investimento das empresas economicamente viáveis. Esta linha de crédito está disponível a partir de 16 de Janeiro de 2012.
Linha de Crédito Açores Investe II
Esta Linha de Crédito, que visa contribuir e estimular as instituições financeiras a retomarem progressivamente a concessão de crédito às empresas, já permitiu a aprovação de apoios a mais de 300 estruturas totalizando um financiamento global superior a 12 milhões de euros, tendo sido prorrogada até 12 de Março 2012.
PEC (Procedimento Extrajudicial de Conciliação)
O PEC tem como objectivo a celebração de um acordo entre a empresa e os seus credores mais significativos, que sejam necessários e suficientes para viabilizar a sua recuperação.
Programa de Valorização do Emprego
Direcionada às empresas com falta de liquidez e com dificuldade em manter os postos de trabalho. O apoio do Governo Regional será concedido em forma de empréstimo reembolsável sem juros, equivalente a 8 vezes o valor mensal da retribuição mínima garantida, por cada posto de trabalho permanente a manter.
Estímulo 2012
As empresas que contratarem um desempregado podem receber um apoio financeiro que vai até 419,22 euros por mês. O programa chama-se “Estímulo 2012”, foi publicado a 13 de Fevereiro, em Diário da República. A medida consiste num apoio financeiro às empresas que contratem desempregados que estejam inscritos num centro de emprego há mais de seis meses.
Programas de Apoio ao Emprego
Programas Regionais e Nacionais de apoio ao emprego
Insolvência
Como pode a insolvência afectar as empresas. Saiba quais as soluções, formas de recuperação, os meios e os fins que podem alcançar através do processo de insolvência.
Programa Revitalizar
Com o objetivo de recuperar e reestruturar empresas viáveis que estão a passar por dificuldades, o Governo da República publicou o Programa Revitalizar para criar mecanismos mais rápidos na articulação das empresas com a Segurança Social e Finanças, reforçar os instrumentos financeiros disponíveis para a reestruturação financeira, facilitar os processos de transação de empresas ou ativos, e agilizar a articulação entre as empresas e os instrumentos financeiros do Estado e os da banca.
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