Incentivos

Regulamento de Regime de Compensações dos custos Suplementares para os produtos da pesca da RAA

Regulamento de Regime de Compensações dos custos Suplementares para os produtos da pesca da RAA

Portaria n.º 46/2016 de 20 de maio de 2016, que tem por objetivo apoiar a compensação dos custos suplementares suportados pelos operadores da Região Autónoma dos Açores, nas atividades da pesca, transformação e comercialização dos produtos da pesca.

São apoiadas, as operações que se enquadrem nas seguintes submedidas:

a) Submedida 1 – Pescado fresco: Espécies elegíveis de origem regional destinadas à comercialização em fresco;

b) Submedida 2 – Pescado congelado ou preparado: Espécies elegíveis de origem regional destinadas à transformação e comercialização;

c) Submedida 3 – Atum transformado: Espécies elegíveis de tunídeos, de origem regional ou comunitária, destinadas à transformação e comercialização.