Incentivos

Regime de apoio para a preservação do património cultural imóvel situado na Área Classificada de Angra do Heroísmo

Regime de apoio para a preservação do património cultural imóvel situado na Área Classificada de Angra do Heroísmo

Trata-se de um regime de apoio a conceder pela administração regional autónoma à preservação do património cultural imóvel situado na Área Classificada de Angra do Heroísmo (ACAH), pertencente a entidades privadas.

Os apoios a conceder revestem a forma de comparticipação financeira a fundo perdido e de apoio técnico, quando aplicam-se a intervenções em imóveis situados na ACAH, executados com um dos seguintes objetivos:

  1. Consolidação, recuperação, reparação e reconstituição do imóvel;
  2. Eliminação de dissonâncias e correção de anomalias arquitetónicas;
  3. Preservação e restauro de elementos arquitetónicos de especial interesse histórico ou estético-decorativo;
  4. Manutenção do exterior do imóvel;
  5. Manutenção e substituição de caixilharias exteriores em madeira;
  6. Desinfestação e substituição de estruturas de madeira infestadas por pragas;
  7. Substituição de telhas de cobertura e modificação de beirados;
  8. Remoção de antenas parabólicas e outras coisas acessórias.

Os imóveis situados na zona de proteção da ACAH também podem ser apoiados, quando as intervenções visem a eliminação de dissonâncias e correção de anomalias arquitetónicas ou a substituição de estruturas de madeira infestadas por praga.

Os apoios podem variar, consoante os objetivos, entre 25% e 65% do custo total, podendo os valores da comparticipação ser acrescidos, caso o proprietário do imóvel seja pessoa singular, de um apoio supletivo que corresponde a 5%, 15% ou 25% do valor da obra, porém, o valor máximo de comparticipação não pode ultrapassar os 75% do valor da obra.