Incentivos

Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira

Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira

O Governo Regional dos Açores elaborou um Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira (PREIT) que prevê um conjunto de medidas mitigadoras dos impactos negativos decorrentes da decisão da Administração dos Estados Unidos da América de reduzir significativamente a sua presença militar e civil na Base das Lajes.

Neste contexto, foram já publicadas as seguintes medidas:

  • Portaria n.º16/2015 de 6 de Fevereiro de 2015 - Isenção de taxascustos de licenciamento para atividades económicas na ilha Terceira, nomeadamente as relacionadas com as atividades marítimo-turísticas.
  • Portaria n.º15/2015 de 6 de Fevereiro de 2015 – Redução em 50% do valor das taxas aeroportuárias da Aerogare Civil das Lajes (taxas de tráfego, de assistência em escala e de ocupação), nos próximos 6 anos.
  • Portaria n.º17/2015 de 6 de Fevereiro de 2015 – Redução em 75% do valor das tarifas aplicáveis no Porto da Praia da Vitória, à carga da ilha, nos primeiros 3 anos, e de 50% nos 3 anos seguintes, e, no que respeita às tarifas aplicáveis à descarga na ilha, a aplicação de uma tarifa que assegure um valor 10% inferior ao mais baixo que é praticado no sistema portuário;
  • Portaria n.º14/2015 de 6 de Fevereiro de 2015 – Isenção total das licenças de exploração turística de observação de cetáceos até 31 de dezembro de 2017, a aplicação das taxas referentes à emissão e renovação daquelas licenças para as embarcações que operem a Zona C), quando as empresas que as utilizem estejam sedeadas na ilha Terceira;
  • Portaria n.º12/2015 de 6 de Fevereiro de 2015 - Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Regionais - Aumento do subsidio não reembolsável (de 10% para 20%)  para as empresas localizadas no concelho da Praia da Vitória relativamente à aquisição de produtos regionais.
  • Portaria n.º 13/2015 de 6 de Fevereiro de 2015 – Sistema de apoio à promoção de produtos originários da Região Autónoma dos Açores - Majoração do incentivo não reembolsável dos atuais 75% para 90%, mediante a comparticipação sobre as despesas elegíveis aos operadores estabelecidos na ilha Terceira.
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 27/2015 de 12 de Fevereiro de 2015 – Benefícios fiscais para projetos de investimento em unidades produtivas consideradas relevantes – A ilha Terceira foi considerada como área geográfica especifica para efeitos de aplicação da Majoração de 50% no benefício fiscal (dedução à coleta de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), e até à concorrência de 90% da mesma, da importância de 30% das aplicações relevantes do projeto efetivamente realizadas) previsto na alínea a) do nº 1, artigo 5º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2014/A, de 27 de junho.
  • Resolução do Conselho do Governo nº 28/2015 de 12 de fevereiro de 2015, onde é prorrogado os estágios, para o período de 11 meses, do programa ESTAGIAR L e ESTAGIAR T, que se encontrem a decorrer na Ilha Terceira e que tenham tido o seu início em outubro de 2014 e janeiro de 2015. Após este período os estágios poderão ser objeto de uma nova prorrogação subsequente de mais doze meses. Os encargos decorrentes dos primeiros onze meses de estão são suportados integralmente pelo Fundo Regional de Emprego. No caso de prorrogação de mais doze meses, 25% destes encargos deverá ser suportado pelas empresas.
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2015/A de 2 de março de 2015 - Redução de 50% do valor mínimo de investimento para o projeto ser considerado de interesse regional (PIR), ou seja, passa para um valor igual ou superior 2,5 milhões de euros.
  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2015/A de 26 de Março de 2015 – Redução do valor (2.000.000.00€ para 1.000.000,00€) de investimento considerado necessário para que os projetos em unidades produtivas situadas na ilha Terceira e que criem emprego, sejam consideradas relevantes, tendo em vista a concessão de benefícios fiscais em regime contratual.
  • Decreto Regulamentar Regional nº 6/2015/A de 8 de abril de 2015 – Majorar em 10% o incentivo não reembolsável de quatro Subsistemas do COMPETIR+ para projetos que sejam realizados na ilha Terceira, criem postos de trabalho e cuja candidatura dê entrada até 31 de dezembro de 2019.

Fomento Base Económica de Exportação:

a)     Para todas as atividades exceto promoção turística: Dos atuais 30% para 40%.

b)     Para promoção turística: Dos atuais 50% para 60%.

Empreendedorismo Qualificado e Criativo:

a)     Empreende Jovem: Dos atuais 40% para 50%.

Desenvolvimento Local:

a)     Para determinadas atividades com investimentos até 300 000,00€: Dos atuais 30% para 40%.

b)     Para determinadas atividades com investimentos superiores a 300 000,00€: Dos atuais 15% para 25%.

c)     Para microprojectos com investimentos entre 2 500,00€ e 15 000,00€: Dos atuais 40% para 50%.

Urbanismo Sustentável Integrado:

a)     Para empresas: Dos atuais 55% para 65%.