Economia

Governo muda regras no apoio à habitação degradada

  • 4 de Setembro de 2009
  • 175 Visualizações, Última Leitura a 17 Agosto 2017 às 11:39
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O Governo Regional aprovou uma proposta de Decreto Legislativo Regional que procede à alteração do regime de comparticipação na recuperação de habitação degradada, com vista a reforçar o acesso generalizado a uma habitação condigna e adequada e a preservar, de modo eficaz, o património arquitectónico e urbanístico, refere o comunicado do conselho de Governo, que se reuniu, ontem, na Vila do Porto, em Santa Maria.

O documento refere que a alteração agora proposta “visa alargar o leque de potenciais beneficiários dos apoios, quer através do aumento do limite máximo de rendimentos admissível por agregado familiar, quer através de um regime excepcional de acesso, que engloba todos aqueles que não sendo titulares do direito de propriedade do imóvel candidatado, nele residam a título permanente há mais de cinco anos, exceptuando os casos de arrendamentos urbano”.

Outra alteração significativa prende-se com o facto de passarem a ser “elegíveis para apoio as despesas inerentes ao processo de regularização da titularidade do direito de propriedade do imóvel candidatado, assim como as despesas decorrentes do registo do ónus de inalienabilidade”.

Também se torna possível “apoiar habitações cuja área bruta de construção seja superior a 160 m2, e abre-se, em determinadas circunstâncias, a possibilidade de acesso a apoio por parte de candidatos que sejam proprietários de mais do que um prédio urbano”.

Na reunião, onde foram apresentadas 49 medidas, destaque para a aprovação do Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores (PROTA), instrumento de desenvolvimento territorial de natureza estratégica, que traduz em termos espaciais os grandes objectivos de desenvolvimento económico e social sustentável, e equaciona as medidas de atenuação das assimetrias intra-regionais, atendendo às especificidades de cada ilha.

Foi aprovada a primeira revisão ao progama Proenergia – Sistema de Incentivos à Produção de Energia a partir de Fontes Renováveis, com o objectivo principal de maximizar a utilização de energias não poluentes por parte das empresas e das famílias dos Açores.

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