Economia

Câmara do Comércio de Angra realiza sessão de esclarecimento

  • 19 de Junho de 2009
  • 216 Visualizações, Última Leitura a 19 Outubro 2017 às 02:33
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A Câmara do Comercio de Angra do Heroísmo (CCAH) realizou na passada quarta-feira uma sessão de esclarecimento sobre as medidas Anti-Cíclicas em vigor e as recentes alterações anunciadas pelo Governo Regional. Numa sala com quase uma centena de empresários, os responsáveis pela CCAH dividiram a sessão em duas partes, uma para fazer um balanço prático da aplicação das medidas, e outra para apresentar as novas medidas agora anunciadas, que visam melhorar algumas das lacunas do primeiro pacote e aumentar com algumas iniciativas reivindicadas pelo tecido empresarial.

Numa primeira fase da sessão foram apresentados os resultados de um inquérito realizado junto dos empresários e da banca, onde foram destacados os pontos fortes e fracos das diversas medidas em vigor, compostas por duas linhas de crédito e dois programas de apoio ao emprego.
 
Fiasco dos programas
 
Tanto o Programa de Manutenção de Postos de Trabalho (sistema de adiantamento de fundo reembolsável para pagamento a funcionário) como o Programa de Valorização Profissional tiveram pouca ou nenhuma receptividade junto dos empresários da região. Segundo os empresários o primeiro programa tinha condições de acessos demasiado restritas, mesmo tendo em conta o aliciante dos empréstimos serem sem juros, reembolsáveis num período máximo de 6 anos e com carência de amortização no primeiro ano.

No Programa de Valorização Profissional o número de candidaturas (zero) diz bem da aplicação prática do mesmo. Para os questionados os pontos fracos apontados eram muitos em contrapartida com as vantagens. Estar limitado às empresas do sector do turismo, que desenvolvem as actividades de alojamento, restauração e similares e as actividades de diversão e recreativas, ser aplicável apenas nos casos de suspensão do contrato de trabalho e não nas reduções dos períodos normais de trabalho, só abranger os trabalhadores com contrato de trabalho sem termo, e a pouca clareza do processo de candidatura pesaram muito no momento de decidir concorrer ao programa.

No sentido de recuperar os programas de apoio ao emprego, o novo quadro de medidas institui um novo programa que, de certo modo, vai “substituir” os outros dois: Programa de Qualificação Profissional. Assim as empresas podem “qualificar activos que, estejam abrangidos pelas medidas de redução do período normal de trabalho, não inferior a 30% e que não exceda 50% do período normal de trabalho semanal aplicável ou de suspensão do contrato de trabalho”, no entanto ainda “só podem ser abrangidos os trabalhadores que constem dos Quadros de Pessoal, e que tenham estabelecido um contrato de trabalho sem termo”.
 
Linhas de crédito mais funcionais
 
A linha de crédito Açores Investe teve uma boa adesão por parte dos empresários. Esta linha de 40 milhões de euros veio dar ao tecido empresarial um reforço de liquidez e solidez económico-financeira. Como complemento a este crédito, foi criada também uma linha de 100 milhões de euros, destinada ao apoio à Reestruturação de Dívida Bancária das empresas. Apesar de inúmeras vantagens desta linha de apoio, os empresários apontaram algumas falhas que dificultavam o acesso aos montantes, nomeadamente a dificuldade em manter os postos de trabalho pelos períodos demasiado alargados, pelas dificuldades em regularizar as obrigações fiscais e à Segurança Social, e a exigência de garantias reais, muitas vezes inexistentes.

No novo pacote de medidas esta linha foi reforçada, passando para 140 milhões de euros e o período de manutenção dos postos de trabalho baixou para 18 meses. A este retocar de condições juntou-se uma nova linha de crédito (20 milhões de euros) destinada à liquidação de dívidas a terceiros (empréstimos destinados à liquidação de dívidas a terceiros, suportadas documentalmente e emitidas até 30 de Abril de 2009, sujeitam às taxas legais de IVA em vigor na Região Autónoma dos Açores).
 
Novas medidas
 
O novo quadro de medidas Anti-Cíclicas não se limitou a reforçar ou retocar as medidas criadas no primeiro. Foi mais além e juntou quatro novas políticas para apoiar o sector imobiliário e da construção civil, o auxílio de “minimis” (limite de apoio financeiro) e ajudar as empresas a fazer face às suas obrigações para com a Segurança Social.

No sector imobiliário e da construção o Governo Regional propõe um programa de apoio à aquisição de habitação, que estabelece apoios especiais à contracção de crédito bancário para aquisição de habitação própria permanente. Deste modo para quem cumpra as condições de acesso, o programa dá garantia até 20% do valor do imóvel e comparticipa ate 60% do Spread desse montante garantido. Como complemento este novo pacote de medidas compreende ainda o regulamento de compra para 390 habitações nas diversas ilhas. Este concurso público vai permitir uma injecção de liquidez no mercado habitacional para assegurar a consolidação das empresas do sector da construção civil e consequentemente a manutenção dos postos de trabalho.

No auxílio de minimis, as medidas falam em aumentar o limite para 500 mil euros por empresa, durante um período de três exercícios financeiros. Anteriormente o montante total dos auxílios minimis concedidos a uma empresa não podia exceder 200 mil euros, para uma empresa que desenvolva actividades no sector dos transportes rodoviários não podia exceder 100 mil.

Finalmente, mas não menos importante, a ajuda à regulação de dívidas à Segurança Social. Neste particular os empresários podem aceder a planos de regularização, ao nível do incentivo ao pagamento dos créditos em dívida, como também na possibilidade dos devedores poderem solicitar documento comprovativo em como têm a sua situação perante a Segurança Social regularizada, de forma a poderem recorrer aos mecanismos financeiros de apoio concedidos pelo Governo Regional.

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