Economia

Inabilitação de administradores nas falências culposas foi considerada inconstitucional

  • 16 de Abril de 2009
  • 232 Visualizações, Última Leitura a 18 Agosto 2017 às 21:59
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O Tribunal Constitucional decidiu hoje decretar como inconstitucional a inabilitação dos administradores das sociedades comerciais declaradas insolventes.

“O Tribunal Constitucional decidiu declarar...a inconstitucionalidade do artigo 189.º, n.º 2, alínea b), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas... por violação dos artigos 26.º e 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, na medida em que impõe que o juiz, na sentença que qualifique a insolvência como culposa, decrete a inabilitação do administrador da sociedade comercial declarada insolvente”, diz Tribunal Constitucional.

O Tribunal Constitucional considera também que se está perante “uma restrição à capacidade civil do sujeito afectado”, por violar o princípio da proporcionalidade.

A inabilitação é uma figura do Código Civil segundo a qual as pessoas assim declaradas deixam de ter capacidade legal para determinadas acções, passando a necessitar de um tutor para determinados fins, nomeadamente a administração e gestão dos seus bens.

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