Economia

Governo quer mediar conflito entre consumidores e empresas

  • 17 de Março de 2009
  • 295 Visualizações, Última Leitura a 18 Dezembro 2017 às 12:27
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A criação de um Colégio Arbitral nos Açores, para solução de conflitos entre consumidores e empresas, esbarrou nas exigências do Conselho Superior de Magistratura e a Região não consegue, para já, dar resposta aos requisitos impostos.

Por essa razão, o Governo Regional pretende instituir um serviço de mediação e conciliação para estas situações, à semelhança do que já faz para conflitos laborais.

Como explicou Rui Bettencourt, director regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor, à margem de uma acção de sensibilização sobre os Direitos do Consumidor, ontem na Escola Secundária da Lagoa, “vamos insistir para que se possam criar condições excepcionais nos Açores para criação do Colégio Arbitral”, mas para já “é necessário que os conflitos do consumo tenham uma resposta orgânica nos Açores, de modo a que grande parte deles não cheguem aos tribunais”. Até porque, sublinha Rui Bettencourt, “sai muito caro ao consumidor ir a tribunal, pois se teve um problema com um computador não vai gastar três mil euros num processo judicial”, exemplifica. Deste modo, o Executivo açoriano quer avançar para “uma solução efectiva, rápida e operacional - não temos medo que seja inovadora”, adianta o responsável. “Estamos neste momento a estudar várias soluções jurídicas”, adiantou.

Segundo o director regional, o serviço de mediação e conciliação, já disponibilizado pela direcção regional, conseguiu evitar que dois terços dos conflitos laborais fossem a tribunal. A ideia é conseguir o mesmo para conflitos entre consumidores e empresas.

Mário Reis, presidente da direcção da Associação dos Consumidores dos Açores (ACRA), não tem nada a opor à criação de um serviço de mediação, mas chama a atenção para o facto do acordo resultante da mediação não ser vinculativo (alerta que lhe tem sido feito por advogados especializados em direito laboral). Defende por isso que a aposta deverá ser no Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, cujas decisões valem tanto como as decisões de um tribunal de primeira instância.

Arbitragem “chumbada”

A criação do Colégio Arbitral está dependente da disponibilidade de um juiz jubilado (reformado).

O projecto, apresentado em 2005 ao Conselho Superior de Magistratura, não foi aceite. Como explica Mário Reis, da ACRA, “estávamos todos de acordo - Estado, Comércio e Indústria e ACRA - quanto ao nome a indicar, mas o Conselho Superior de Magistratura indeferiu o pedido porque o nome indicado era de um juiz titular (no activo)”. Para avançar, o Colégio teria de ter como juiz-árbitro um juiz jubilado (na reforma). Ora, como sublinha Mário Reis, “trazer um juiz jubilado do continente tem custos que podem matar o processo à nascença”.

O responsável pela ACRA não entende a decisão do Conselho, porque “um juiz titular que decida sobre um determinado caso no Colégio Arbitral não corre o risco de ter de julgar a mesma questão num tribunal de primeira instância e, mesmo que isso acontecesse, ele poderia escusar-se a reapreciar a causa”. Além disso, acrescenta Mário Reis, um Colégio Arbitral é um tribunal e “nós não teríamos capacidade de nos meter nas decisões do juiz” - nunca haveria uma situação de dependência, sublinha o responsável, até porque o juiz em causa ofereceu-se para prestar esse serviço gratuitamente (apesar da ACRA defender que o trabalho deve ser pago pelo Ministério da Justiça).

Para tentar desbloquear o processo, Mário Reis vai agendar uma reunião com presidente do Conselho Superior de Magistratura “para explicar-lhe pessoalmente as circunstâncias particulares da Região”.

O presidente da direcção da ACRA realça as vantagens do Colégio Arbitral em relação aos tribunais: “é mais barato, mas sobretudo mais célere”.

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