Economia

Governo vai regionalizar certificação energética

  • 20 de Fevereiro de 2009
  • 217 Visualizações, Última Leitura a 19 Agosto 2017 às 03:43
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O Governo Regional está a preparar uma proposta de decreto legislativo regional com o objectivo de transpor para a ordem jurídica regional a directiva da União Europeia sobre a certificação energética dos edifícios. A garantia foi dada, ontem à tarde, pelo secretário regional do Ambiente e Mar, na Assembleia Legislativa dos Açores, na Horta.

Álamo Meneses explica que, tendo em conta a especificidade das ilhas, não faz sentido avançar com “adaptações” dos decretos de lei nacionais, sendo preferível avançar para a transposição directa da directiva comunitária.

Na opinião do secretário regional, importa que a transposição daquela directiva comunitária para o direito regional seja feita “com equilíbrio e justiça” e possa privilegiar “soluções baseadas no recurso à energia eléctrica”, ao contrário do que sucede no Continente.
Até lá, disse ainda Álamo Meneses, o Governo fará publicar uma portaria com o objectivo de dilatar o prazo para a entrada em vigor destas novas regras.

Na última semana, o director regional da Energia anunciou a suspensão, até 2010, da certificação energética nos Açores. Este anúncio provocou as críticas dos especialistas e técnicos em certificação energética no arquipélago.

“Acordou tarde”

Ontem, o grupo parlamentar do PSD/Açores acusou o Governo Regional de “ter acordado tarde” para os problemas criados pela entrada em vigor dos regulamentos que obrigam a projectos térmicos na construção de edifícios, assim como à sua certificação energética.

Os social-democratas apresentaram no hemiciclo uma proposta legislativa com vista à regionalização da certificação energética dos edifícios.

Além de regionalizar todo o processo, a proposta social-democrata estabelece a necessidade de haver novos prazos para a entrada em vigor da obrigatoriedade da certificação energética, que terão sempre em conta as especificidades da Região.

O projecto de decreto legislativo regional do PSD/Açores consagra, também, a não discriminação daquelas ilhas onde, eventualmente, não venham a existir técnicos credenciados.

O PSD/Açores propões ainda a criação de um grupo de trabalho com a missão de estudar e adequar à realidade regional os critérios e parâmetros técnicos para a classificação dos edifícios.

O deputado social-democrata João Costa salientou que a proposta apresentada pela bancada social-democrata “resolve o problema”, dado que permite “não prejudicar a economia das ilhas por causa da falta de técnicos” para efectuar a certificação energética dos edifícios.

Formação

Ontem, a Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo (CCAH) anunciou a abertura de um curso de formação para peritos qualificados do Sistema de Certificação Energética.

Em nota de imprensa, a CCAH adianta que esta formação integra três módulos técnicos (RCCTE, RSECE - Energia e RSECE - Qualidade do Ar Interior), que podem ser frequentados de forma independente.

As pré-inscrições encontram-se abertas até ao próximo dia 13 de Março, na CCAH. A formação decorrerá nas instalações da associação comercial.

A Directiva Comunitária 2002/91/CE impõe aos estados-membros a emissão de certificados energéticos a edifícios para situações de venda e remodelação de habitações, bem como para todos os edifícios de serviços com mais de mil metros quadrados.

Em Portugal, a directiva foi transposta para o direito nacional em Abril de 2006, através dos decretos-lei números 78/2006 (Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios - SCE), 79/2006 (Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios - RSECE) e 80/2006 (Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios - RCCTE).

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