Economia

Código do Trabalho entra em vigor na terça-feira

  • 12 de Fevereiro de 2009
  • 258 Visualizações, Última Leitura a 19 Agosto 2017 às 05:24
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O diploma no novo Código do Trabalho foi hoje publicado em Diário da República e deverá começar a ser aplicado cinco dias depois porque os deputados não previram alguma data para a sua entrada em vigor.

A versão original, aprovada pela Assembleia da República, em Novembro passado, previa que a revisão do Código do Trabalho de 2003 entrasse em vigor no primeiro dia de Janeiro de 2009. Mas após as dúvidas do Presidente da República sobre a constitucionalidade do alargamento do período experimental para a generalidade dos trabalhadores de 90 para 180 dias, essa parte do diploma subiu para apreciação do Tribunal Constitucional.

Os magistrados manifestaram-se contra aquele alargamento e o diploma baixou ao Parlamento para correcção, o que aconteceu já em Janeiro passado, ultrapassando a data de entrada em vigor prevista inicialmente.

Mas os deputados em vez de fixar uma data, omitiram esse aspecto, o que obriga a que se aplique a regra geral. Ou seja, o diploma entra em vigor cinco dias após a sua publicação em Diário da República.

Este facto está a suscitar críticas por parte de escritórios de advogados, dado que a extensão das revisões introduzidas - mexidas na esmagadora maioria dos artigos do Código do Trabalho de 2003 e fusão no mesmo diploma dos seus diplomas regulamentadores - deveria merecer um intervalo mais largo de preparação da sua aplicação.

Após a publicação do Código do Trabalho, falta ainda a publicação da revisão do Código do Processo do Trabalho cujas matérias são fundamentais, designadamente no tocante ao processo de despedimento.

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