Economia

Bancos obrigados a prestar mais informação no crédito à habitação

  • 27 de Janeiro de 2009
  • 268 Visualizações, Última Leitura a 21 Setembro 2017 às 21:26
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O Banco de Portugal (BdP) colocou em consulta pública um projecto de Aviso sobre Deveres de Informação no Crédito à Habitação, onde reforça as actuais exigências impostas às instituições financeiras.

O novo diploma, em consulta até 28 de Fevereiro, vai revogar a instrução 27/2005, em vigor há cerca de cinco anos, mas que a fiscalização do mercado e a apreciação de reclamações revelou insuficiente, como reconhece o BdP.

No projecto de aviso, o BdP define o conjunto de informação que os bancos têm de prestar em quatro etapas distintas: simulação do empréstimo; aprovação; celebração do contrato e vigência do contrato. E impõe que a informação seja prestada em papel ou outro suporte duradouro, incluindo o electrónico, sendo que as instituições passam a ser obrigadas a fazer prova do cumprimento desses deveres.

Um dos aspectos importantes do projecto é a obrigatoriedade de preenchimento e entrega aos clientes de uma ficha de informação normalizada (FIN), que obedece a um modelo elaborado pelo BdP, e que permitirá aos clientes uma melhor comparação das ofertas de diferentes bancos (ver caixa). A FIN é obrigatória em todas as etapas, ao contrário do que acontecia até agora, que era entregue apenas no momento da aprovação do empréstimo. Ainda no momento da aprovação do empréstimo, os bancos passam a ser obrigados a disponibilizar uma minuta do contrato. Estas duas conquistas dos consumidores só se aplicam aos contratos que vierem a ser formalizados após a entrada em vigor do diploma, previsivelmente no Verão.

Mas o projecto de diploma também reforça os deveres de informação em relação aos actuais detentores de crédito à habitação, obrigando, por exemplo, os bancos a remeter informação periódica aos clientes. Essa informação deve incluir a identificação do empréstimo, capital em dívida, identificação de prestações em incumprimento, bem como juros de mora, entre outras. Deve incluir ainda a CER, taxa que traduz o custo efectivo do remanescente do empréstimo, com base no valor do capital em dívida, considerando o conjunto de pagamentos futuros, incluindo prestações, comissões e prémios de seguro.

O extracto deve ser enviado ao cliente com uma periodicidade mínima correspondente à da revisão da taxa de juro ou quando se verifique uma alteração nos valores a pagar e sempre com uma antecedência de 30 dias à data da respectiva aplicação.

Ficha de informação para clientes

A ficha de informação normalizada (FIN) passa a ser de entrega obrigatória ao cliente no momento da simulação e da aprovação do empréstimo. Tem de incluir as condições financeiras do empréstimo, designadamente as características do empréstimo, como taxa de juro, TAE (taxa anual efectiva), forma de reembolso, natureza das garantias e seguros exigidos, comissões e despesas e eventuais elementos promocionais, incluindo o spread base (margem cobrada pelo banco) e bonificação do spread em função de outros produtos contratados. Tem de incluir os planos financeiros do empréstimo, onde é obrigatória a inclusão de simulações de subidas de taxas de juro em um e dois por cento. E ainda informação geral, onde se inclui a documentação necessária e ainda as características dos produtos e serviços financeiros disponibilizados no âmbito do crédito à habitação.

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