Economia

Autarquias dos Açores podem fazer ajustes directos de empreitadas

  • 23 de Janeiro de 2009
  • 303 Visualizações, Última Leitura a 20 Novembro 2017 às 19:12
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O Conselho de Ministros aprovou, quinta-feira, uma proposta de diploma que permite o ajuste directo de empreitadas para modernizar as escolas e para obras visando a eficiência energética dos edifícios públicos, impondo-se o convite a três entidades distintas.

Podem recorrer ao ajuste directo o Estado, as regiões autónomas e os municípios.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, o ajuste directo, procedimento aplicável apenas em 2009, impõe que sejam convidadas a apresentar proposta pelo menos três empresas distintas.

Em conferência de imprensa no final do Conselho de Ministros, o ministro Pedro Silva Pereira afirmou que a transparência é assegurada pela “publicação obrigatória no portal da Internet dedicado aos contratos públicos” da identificação do adjudicatário, das outras entidades que apresentaram proposta e do preço contratual.

“Há um conjunto de regras. Os procedimentos estão sujeitos ao controlo do Tribunal de Contas”, sublinhou Pedro Silva Pereira, frisando que a publicação obrigatória dos dados assegura a transparência.

O ajuste directo, que dispensa o concurso público, para obras de modernização do parque escolar pode ser utilizado para empreitadas até 5.150 000 euros e para contratos de aquisição ou locação de bens móveis ou de aquisição de serviços até 206 mil euros e para melhoria da eficiência energética dos edifícios públicos até dois milhões de euros.

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