Economia

Licenciamento de actividade de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem nacional ou internacional

  • 18 de Janeiro de 2007
  • 378 Visualizações, Última Leitura a 20 Agosto 2017 às 15:09
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Exmo.(s) Associado(s),

Leva-se ao conhecimento de V./Exa.(s) a publicação do Decreto-Lei n.º 38/99, de 6 de Fevereiro, que se aplica ao transporte rodoviário de mercadorias efectuado por meio de veículos automóveis ou conjuntos de veículos de mercadorias.

O diploma supra mencionado obriga o licenciamento de empresas que exerçam a actividade de transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem, nacional ou internacional, a ser exercido apenas por sociedades comerciais ou cooperativas, que estejam licenciadas pela Direcção Geral de Transportes Terrestres (DGTT).

Esse licenciamento é titulado por alvará, intransmissível e emitido por um prazo não superior a 5 anos, sendo renovável mediante comprovação de que se mantêm os requisitos de acesso à actividade. A DGTT procederá ao registo de todas as empresas licenciadas para o exercício desta actividade.

Assim, considera-se transporte por conta de outrem ou público, aquele que é efectuado por empresas habilitadas a exercer a actividade transportadora.

Não estão obrigadas a licenciamento as empresas que efectuem transporte por conta própria ou particular, que é realizado por pessoas singulares ou colectivas em que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:

  • As mercadorias transportadas sejam da sua propriedade, ou tenham sido vendidas, compradas, dadas ou tomadas de aluguer, produzidas, extraídas, transformadas ou reparadas pela entidade que realiza o transporte e que este constitua uma actividade acessória no conjunto das suas actividades;
  • Os veículos utilizados sejam da sua propriedade, objecto de contrato de locação financeira ou alugados em regime de aluguer sem condutor;
  • Os veículos sejam, em qualquer caso, conduzidos pelo proprietário ou locatário ou por pessoal ao seu serviço.

A não verificação de alguns destes requisitos obriga o licenciamento da actividade.

Deste modo, no caso de V./Exa.(s) pretender mais algum esclarecimento relativamente ao que foi supra mencionado, favor contactar o Departamento Jurídico desta Câmara do Comércio.

Com os melhores cumprimentos,


 A Direcção.

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