Economia

Alvarás de Construção – Classes das Habilitações

  • 11 de Janeiro de 2007
  • 522 Visualizações, Última Leitura a 19 Outubro 2017 às 02:47
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Assunto: alvarás de construção – classes das habilitações
Leva-se ao conhecimento de V.Ex.a(s), a publicação da Portaria n.º 73/2007, de 11 de Janeiro, que estabelece a correspondência entre as classes das habilitações contidas nos alvarás das empresas de construção e os valores das obras que os seus titulares ficam autorizados a fazer.

 

 

Classes das habilitações
Valores das obras
(em euros)
1 ......................................................
Até 155 000.
2 ......................................................
Até 310 000.
3 ......................................................
Até 620 000.
4 ......................................................
Até 1 240 000
5 ......................................................
Até 2 480 000.
6 ......................................................
Até 4 960 000.
7 ......................................................
Até 9 300 000.
8 ......................................................
Até 15 500 000.
9 ......................................................
Acima de 15 500 000.

O quadro acima indicado vigora a partir de 1 de Fevereiro de 2007.

É revogada a Portaria n.º 1300/2005, de 20 de Dezembro.

Recordamos, porém, que de acordo com o art. 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2003/A, de 6 de Maio, na Região Autónoma dos Açores, os valores das classes das autorizações contidas nos alvarás consideram-se superiores em 40%.

Com os melhores cumprimentos.

Departamento Jurídico CCAH
Sancha Bruges da Cruz

 

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