Economia

Regulamentos comerciais poderão trazer aumento de taxas

  • 4 de Abril de 2011
  • 239 Visualizações, Última Leitura a 24 Junho 2017 às 17:26
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O regulamento municipal de taxas de Angra do Heroísmo está em discussão pública.

De acordo com a informação disponível na página da Web da autarquia, as matérias em cima da mesa são publicidade, espectáculos tauromáquicos de natureza artística, angariação de receitas para fins de beneficência e assistência ou investigação científica, e ainda estacionamento tarifado.

Integra a fundamentação económico-financeira de modo a permitir estabelecer uma relação directa entre o benefício auferido munícipe e os correlativos custos da actividade administrativa.

Está a decorrer o período de apreciação pública o “Projecto de Alteração ao Regulamento Municipal de Taxas de Angra do Heroísmo” no município angrense.

De acordo com os termos do n.º 2 do artigo 118.º do C.P.A, a autarquia convidou todos os interessados devidamente identificados, a dirigir por escrito, ao presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões e ou reclamações.

O processo está disponível para consulta, incluindo a respectiva fundamentação económico-financeira, na Secção de Taxas e Licenças e de Atendimento ao Munícipe, na página da Web da autarquia.

Em cima da mesa estão várias matérias – publicidade; espectáculos tauromáquicos de natureza artística; angariação de receitas para fins de beneficência e assistência ou investigação científica; e estacionamento tarifado.

Nas justificações, segundo a informação disponível, o actual Regulamento Municipal de publicidade, aprovado Abril de 2002, encontra-se presentemente desfasado da realidade, tendo em conta a evolução sentida nos últimos anos na actividade publicitária, designadamente, mediante a criação de suportes diversificados.

O novo regulamento, explica, pretende ajustar a referida actividade mediante a criação de regimes específicos para cada tipo de suportes publicitários.

“Ora, se nos termos do artigo 17.º do Regulamento Municipal de taxas, a liquidação da taxa era efectuada tendo em conta o período de duração da licença e a respectiva dimensão, afigura-se necessário proceder à criação de uma taxa para cada um dos tipos de suportes publicitários”, pode ler-se na documentação.

Espectáculos tauromáquicos e recintos itinerantes

Outra das temáticas em discussão pública na Câmara Municipal de Angra do Heroísmo relaciona-se com a entrada em vigor no dia 17 de Março de 2010 o Decreto

Legislativo Regional n.º 11/2010/A, de 16 de Março, que aprovou o Regulamento dos Espectáculos Tauromáquicos de Natureza artística, o qual determina que as novilhadas populares e variedades taurinas são divertimentos públicos ao ar livre sujeitas a licenciamento municipal, conforme preceitua o artigo 1.º, n.º 4 do mesmo diploma.

Assim, verifica-se a necessidade de atribuir uma taxa específica para este tipo de divertimentos públicos, mediante o aditamento de um artigo à tabela do Regulamento Municipal de taxas.

Verifica-se também a necessidade de criar taxas próprias para o licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, em conformidade com o novo regime normativo previsto no Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de Setembro, actualmente sem previsão no citado Regulamento Municipal de Taxas.

Angariação de receitas para beneficência

Foi criada igualmente uma taxa de autorização para a angariação de receitas para fins de beneficência e assistência ou investigação científica a ela associadas, prevista no Decreto Legislativo Regional n.º 8/2007/A, de 17 de Abril.

O documento disponível na página da Web da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo revela que foi estipulada uma taxa para os pedidos de licença para alargamento de horários de funcionamento de estabelecimentos de venda ao público e de prestação de Serviços, consequente ao aumento desses pedidos.

No que concerne às taxas devidas no âmbito do Regulamento Municipal de Estacionamento Tarifado de Angra do Heroísmo, actualmente previstas no artigo 33.º da Tabela do Regulamento Municipal em apreciação, continua o texto, verificou-se que as mesmas não são compatíveis com os equipamentos instalados, que apenas admitem o pagamento em montante exacto ou em cinco cêntimos, pelo que os respectivos valores foram corrigidos.

Pode ler-se ainda que pretendeu-se ajustar o artigo 2.º do Regulamento Municipal de Taxas, de forma a que o arredondamento das taxas após a actualização em sede de infracção seja feita para os cinco cêntimos seguintes e não para a dezena seguinte, tornando-se desta forma menos oneroso para os munícipes.

Estas alterações motivaram a respectiva fundamentação económico-financeira, nos termos do artigo 8. º, N.º 2, alínea c) do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, de modo a permitir estabelecer uma relação directa entre o benefício auferido munícipe e os correlativos custos da actividade administrativa.

Quadro numérico

Em números, o montante a pagamento para divertimentos públicos ao ar livre, como novilhadas populares e variedades taurinas: licenças para a realização de Novilhada Popular — 172.21 euros; licença para a realização de variedade taurina — 172.21 euros.

Já a utilização das mensagens publicitárias que se divisem das vias e demais espaços públicos (por metro quadrado fracção ou metro linear ou fracção), tem o custo conforme a categoria: Outdoors; Mupi; bandeira/Bandeirola; Coluna Publicitária; Anúncio; Expositor; Lona/Tela; Placa/Tabuleta; Pala; Faixas/ Fitas; Pendão; Cartaz; Dispositivos Aéreos Cativos; Toldo; Sanefa; Vitrina; e Expositor.

No que concerne a angariação de receitas para fins de beneficência e assistência ou investigação científica a ela associadas, o custo é de 13.42 euros.

O mesmo valor a pagamento, 13.42 euros, tem a licença para alargamento de horários de funcionamento de estabelecimentos de venda ao público e de prestação de Serviços, bem como os recintos itinerantes e improvisados: licença de funcionamento de recinto itinerante e licença de funcionamento de recinto improvisado.

Quanto aos Parquímetros (Regulamento das Zonas de Estacionamento Tarifado de Angra do Heroísmo), os montantes diferem consoante o tempo e as zonas A, B, C e D; as zonas E, F e G; e o Parque do Tribunal.

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