Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo - Fundada em 1852

O quadro legal da aquicultura açoriana foi aprovado pelo Governo Regional, aplicando-se a todas as entidades que exerçam a atividade da cultura de espécies aquáticas de água doce, salobra ou salgada na Região.

Segundo revelou ontem o secretário regional da Presidência, André Bradford, ao apresentar o comunicado da última reunião do Conselho do Governo, a proposta de diploma agora aprovada "estabelece os requisitos e condições relativas ao licenciamento, instalação e exploração de estabelecimentos de aquicultura para fins comerciais, assim como as condições da sua transmissão e cessação no território terrestre ou marítimo dos Açores".

Do mesmo modo, são igualmente definidas "as condições para a criação de estabelecimentos de aquicultura em regime experimental ou para fins científicos".