Economia

Governo altera regime jurídico que regula o sector vitivinícola nos Açores

  • 14 de Janeiro de 2011
  • 229 Visualizações, Última Leitura a 18 Agosto 2017 às 01:16
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Os vinhos espumantes vão passar a ser considerados como produtos de denominação de origem ou de indicação geográfica nos Açores, anunciou hoje o Secretário Regional da Presidência.

A decisão resulta da alteração do regime jurídico que regula o sector vitivinícola na Região, aprovada ontem em reunião do Conselho do Governo.

O Governo justifica esta alteração legislativa com as “mudanças verificadas nos últimos tempos no sector da produção vinícola regional, que levaram ao aparecimento de produtos de grande potencial e que merecem, por isso, uma certificação e um processo de controlo reconhecido e protegido”.

Na sua reunião de ontem, o Conselho do Governo aprovou igualmente o regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas, que transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.

Conforme referiu na ocasião André Bradford, esta proposta de diploma visa “adequar a legislação às necessidades e especificidades dos Açores” na gestão das suas zonas balneares e “dar mais um passo na consolidação de uma política activa de gestão do litoral açoriano, criando condições para a instalação de zonas balneares seguras e com a garantia de qualidade que as excepcionais condições naturais das nossas águas permitem”.

O governante adiantou ainda que a regulamentação das questões relacionadas com a utilização que agora se assegura “assume uma particular importância na defesa da segurança e saúde das pessoas e na criação de condições de promoção das actividades económicas ligadas ao turismo e ao mar, incluindo os desportos de ondas”.

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