Economia

Empresários descontentes com ajustes directos

  • 3 de Janeiro de 2011
  • 254 Visualizações, Última Leitura a 23 Setembro 2017 às 10:59
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Há empresários açorianos descontentes com a forma como têm sido feitos muitos ajustes directos na contratação de serviços públicos.

Isto porque cerca de dois terços do Plano de Investimentos do Governo Regional estão actualmente entregues a entidades públicas empresariais ou mesmo a entidades privadas sem fins lucrativos - como as Misericórdias e outras IPSS ou as Casas do Povo - que fazem obras através de protocolos de cooperação com o Governo Regional, mas sem que este se responsabilize pela forma como essas entidades gerem as adjudicações que fazem, sobretudo as que não estão obrigadas a concurso público.

Conforme apurou o Açoriano Oriental, os ajustes directos até são entendidos pelos empresários como bastante positivos numa altura de crise, mas logo que haja uma preocupação de inclusão em todos os processos das empresas habilitadas para fazer os serviços, o que já não acontece num cenário de delegação de competências, como tem feito o Governo Regional, transferindo dois terços do Plano a várias entidades sem depois as obrigar a fazer as consultas de mercado nas adjudicações por ajuste directo.

E se essas situações não acontecem normalmente quando o serviço é adjudicado pelo próprio Governo Regional, elas são bastante mais frequentes quando os serviços são adjudicados por entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, muitas vezes dirigidas por pessoas que não têm o conhecimento das boas práticas na contratação de serviços públicos, o que gera preocupação nalgumas empresas.

Uma preocupação que resulta do novo Código dos Contratos Públicos de 2008, que aumentou substancialmente os limites financeiros a partir dos quais é obrigatório fazer concurso para adjudicar uma obra ou um serviço.

No caso concreto dos Açores, a adaptação regional do Código foi ainda mais permissiva, pois ao contrário do Continente, onde uma entidade pública não pode adjudicar num ano mais do que um serviço do mesmo género à mesma empresa, na Região, isso não acontece. Uma excepção que em parte se justifica pelos mercados reduzidos de algumas ilhas, mas que leva muitas vezes a situações de favorecimento à mesma empresa, feito com ‘cobertura legal’.

Isto apesar dos alertas recentes do Tribunal de Contas - inclusivamente com algumas decisões que já fazem jurisprudência - no sentido das entidades não fazerem adjudicações por ajuste directo com dinheiros públicos sem antes consultarem o mercado, tentando de uma forma mais agilizada obter o melhor preço. No entanto e devido à muito menor publicidade destes processos, é fácil essas consultas ficarem restritas a um pequeno núcleo de empresas, mesmo quando são feitas.

O problema está, segundo apurou o Açoriano Oriental, quando o critério da escolha passa a ser muito fechado e leva a que as empresas que não conseguem entrar num círculo de três ou quatro comecem a ter muitos problemas em trabalhar, se não tiverem relações privilegiadas com a política.

E chega mesmo a haver situações em que as empresas escrevem aos donos de obras públicas nos Açores para serem consultadas na adjudicação de serviços e não obtêm sequer resposta, contrariando indicações do Tribunal de Contas para que os processos de adjudicação por ajuste directo sejam o mais transparentes possível. Quer isto dizer que, mesmo que a entidade não inclua todas as empresas interessadas na sua consulta ao mercado, tem pelo menos de justificar por escrito porque é que não o faz.

Serviços são os mais afectados

Se as empreitadas de construção de equipamentos - normalmente sujeitas a concurso público - não sofrem com esta situação, já toda a área de prestação de serviços que lhes está associada, como é o caso dos projectos de arquitectura/engenharia ou das fiscalizações, fica praticamente submersa no universo bastante mais ágil mas menos transparente dos ajustes directos.

E também há áreas da contratação pública como a do Direito que têm gerado polémica na forma como os serviços são adjudicados, com acusações de favorecimento.

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