Economia

Municípios aguardam respostas da República sobre IRS

  • 21 de Dezembro de 2010
  • 224 Visualizações, Última Leitura a 23 Setembro 2017 às 01:57
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A temática da participação variável dos municípios açorianos no IRS volta a ser tema de actualidade. 

Não tendo as autarquias açorianas recebido as verbas previstas para o mês de Dezembro, consagradas no Orçamento de Estado para o ano 2011, a AMRAA, por via oficial, enviou comunicações ao Governo da República solicitando informações sobre as razões que levaram à não transferência deste valor, solicitando ainda que fosse indicada uma dada prevista para cumprimento destas transferências. 

Aproveitando este facto, a AMRAA ainda remeteu comunicações aos líderes parlamentares dos partidos com assento na Assembleia da República, para que, exercendo a sua função de fiscalização, este órgão de soberania possa zelar pelo cumprimento das decisões tomadas em sede do parlamento português, a 11 de Março de 2010, com a aprovação do Orçamento para 2010, ainda em vigor. 

Neste âmbito, a Associação de Municípios dos Açores lembrou aos representantes das várias forças políticas que os municípios açorianos não só não receberam ainda as transferências relativas ao IRS de Dezembro de 2010 como ainda se encontram por transferir os valores relativos ao ano 2009, consagrados na lei, na qual o Estado se comprometia a transferir as verbas relativas à participação variável dos municípios regionais no IRS, referentes ao período compreendido entre Março e Dezembro de 2009. 

Em concreto, o presidente da AMRAA, João Ponte, considera novamente que “esta é uma questão de justiça”, e explicou que a AMRAA “apelou à Assembleia da República, no sentido de que aquele órgão de soberania possa exercer a sua função fiscalizadora no que concerne ao cumprimento da lei”. Apesar de reconhecer que o Governo da República ainda não se pronunciou sobre a questão, João Ponte acredita “no funcionamento e aplicação das Leis e na Constituição da República Portuguesa. 

Não seria bom para Portugal que o Governo não desse o exemplo, entrando em incumprimento do que havia sido deliberado pela Assembleia da República. Se o Estado não cumprir a Lei, quem deverá cumpri-la?” A AMRAA declara que aguardará resposta às suas comunicações, esperando “bom senso e justiça” no que concerne à aplicação da Lei do Orçamento para o ano 2010 e a subsequente transferência dos valores em causa, respeitantes à participação variável das autarquias açorianas no IRS. 

Entretanto, e de acordo com o Ministério das Finanças, em resposta à acusação formulada pelo PSD/Açores, “a transferência para os municípios açorianos de cinco por cento do IRS gerado nos respectivos concelhos significaria afectar à região mais receita do que a efectivamente cobrada. 

A posição do ministério surge em resposta à acusação do PSD/Açores de que o Governo da República suspendeu a transferência dos montantes em causa em “retaliação” pela decisão do Executivo açoriano de compensar os funcionários públicos do arquipélago .

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