Economia

Publicado diploma que estabelece regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental

  • 17 de Novembro de 2010
  • 236 Visualizações, Última Leitura a 21 Setembro 2017 às 21:10
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O decreto legislativo regional que estabelece nos Açores um regime jurídico próprio para avaliação do impacte e do licenciamento ambiental entra em vigor a 2 de Dezembro próximo.

Com 136 artigos e 13 anexos, este extenso diploma, hoje publicado em Jornal Oficial, fixa o regime jurídico a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente e a avaliação de impacte ambiental dos projectos públicos e privados susceptíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente.

Aprovado em Setembro último na Assembleia Legislativa, por proposta do Governo, o diploma define igualmente um procedimento único quanto à prevenção e controlo integrados da poluição e à avaliação do impacte ambiental dos projectos que a originem

Fixa ainda o regime jurídico da prevenção e controlo integrados da poluição (PCIP) proveniente de certas actividades e o estabelecimento de medidas destinadas a evitar ou, quando tal não for possível, a reduzir as emissões dessas actividades para o ar, a água ou o solo, a prevenção e controlo do ruído e a produção de resíduos, tendo em vista alcançar um nível elevado de protecção do ambiente no seu todo.

Nos termos deste decreto legislativo regional, o licenciamento ambiental tem por objectivo a prevenção e o controlo integrado da poluição, a prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente.

Dispõe também que o licenciamento ambiental visa a adopção de medidas destinadas a evitar ou, quando tal não for possível, a reduzir as emissões para o ar, a água e o solo, incluindo medidas de gestão de resíduos, de modo a alcançar-se um elevado nível de protecção do ambiente.

Conforme estipula, o licenciamento ambiental integra as normas resultantes da criação do regime do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.

Relativamente à participação pública, estabelece que a autoridade ambiental e as demais entidades competentes asseguram a transparência e o acesso do público à informação produzida nos termos daquele diploma, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável ao acesso à informação sobre ambiente.

Por sua vez, o procedimento de avaliação e licenciamento ambiental é público, encontrando-se os os seus elementos e peças processuais disponíveis para consulta pelo público interessado, nomeadamente na sede da autoridade ambiental, nas bibliotecas públicas e arquivos regionais e no portal do Governo Regional na Internet.

Este decreto legislativo regional transpõe para a ordem jurídica na Região cinco Directivas comunitárias relativas à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, à prevenção e controlo integrados da poluição, ao controle dos perigos associados a acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.

 

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