Economia

Novas regras da pesca entram em vigor em Dezembro

  • 11 de Novembro de 2010
  • 235 Visualizações, Última Leitura a 17 Agosto 2017 às 19:16
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A partir de meados de Dezembro, passa a ser proibido no mar dos Açores o exercício da pesca com utilização da arte de arrasto e das redes de emalhar a profundidade superior a 30 metros, redes de deriva e redes de mais do que um pano.

Este conjunto de proibições aplica-se às águas da subárea dos Açores da Zona Económica Exclusiva (ZEE) nacional e resulta da publicação, hoje em Jornal Oficial, do diploma que estabelece o quadro legal da pesca açoriana.

Nos termos deste decreto legislativo regional, que “entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação”, ficam igualmente proibidas a utilização de mergulhadores para encaminhar o peixe para qualquer arte de rede, o emprego de armas de fogo e de substâncias explosivas, venenosas e tóxicas, a utilização de descargas eléctricas e o lançamento ao mar de quaisquer objectos ou substâncias susceptíveis de prejudicar o meio marinho.

O decreto estabelece igualmente que a pesca, sem auxílio de embarcações ou com o auxílio de embarcações regionais, só poderá ser exercida no Mar dos Açores pelos métodos de apanha, pesca à linha, pesca por armadilha, pesca por arte de levantar, pesca por arte de cerco e pesca por rede de emalhar.

De acordo com este novo quadro legal, que remete para diploma próprio a regulamentação do exercício da pesca com fins lúdicos, turísticos ou pesca-turismo, ficam sujeitas a autorização e licenciamento as capturas de espécies para fins científicos e ainda as destinadas a aquários e a estabelecimentos de aquicultura.

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