Economia

Despedimento de grávidas dependente da Comissão para Igualdade no Trabalho

  • 10 de Novembro de 2010
  • 246 Visualizações, Última Leitura a 19 Outubro 2017 às 17:22
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O despedimento de trabalhadoras grávidas, com parto recente ou lactantes vai passar a estar dependente nos Açores do parecer prévio da Comissão Regional para a Igualdade no Trabalho e Emprego (CRITE), cuja criação foi proposta pelo Governo Regional.

O projeto, que entrou segunda-feira na Assembleia Legislativa, condiciona também a um parecer prévio do novo organismo o despedimento de trabalhadores durante o gozo de licença parental inicial, em qualquer das suas modalidades.

Entre as competências da CRITE, que integrará representantes do Governo Regional, de entidades patronais e sindicais e do serviço com intervenção inspetiva em matéria laboral, figura igualmente a emissão de parecer prévio no caso de "intenção de recusa, pelo empregador, de autorização para trabalho a tempo parcial ou com flexibilidade de horário a trabalhadores com filhos menores de 12 anos".

O novo organismo poderá ainda determinar a realização de visitas a locais de trabalho ou solicitá-las ao serviço de inspeção de trabalho destinadas a "comprovar quaisquer práticas discriminatórias".

Com a entrada em funções da CRITE serão extintas a Comissão Consultiva para os Direitos das Mulheres e a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica.

 

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