Economia

Despedimentos ficam mais complicados

  • 9 de Novembro de 2010
  • 235 Visualizações, Última Leitura a 18 Novembro 2017 às 06:30
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A norma em causa vai reflectir-se nos processos de despedimento em curso nas empresas ou nos tribunais.

As empresas que abriram processos disciplinares para despedir um trabalhador correm o risco de ter de refazer os procedimentos se não tiverem ouvido as testemunhas ou realizado outras diligências de prova pedidas pelo trabalhador.

E se este impugnar o processo de despedimento, também é de esperar consequências desfavoráveis à empresa no tribunal.

Tudo isto porque o Tribunal Constitucional (TC) chumbou uma das 11 normas questionadas pelo PCP - a que se juntou o BE e alguns deputados do PSD e PS.

A declaração de constitucionalidade vai abranger os processos que estão em curso desde 1 de Janeiro de 2010, altura em que entrou em vigor o Código de Processo do Trabalho, - embora empresas e advogados garantam que na prática as consequências vão ser residuais.

Assim, os empregadores voltam a ser obrigados, no processo disciplinar a decorrer nas empresas, a avançar com as "diligências probatórias" (onde se conta, por exemplo, audição de testemunhas) requeridas pelo trabalhador na resposta à nota de culpa, a não ser que estas sejam consideradas "patentemente dilatórias ou impertinentes" e tendo, nesse caso, de o justificar.

No Código de Bagão Félix, esta já era uma obrigatoriedade, mas a revisão da lei - em 2009 e sob a tutela de Vieira da Silva - tornou estas diligências opcionais, a não ser em situações específicas, como de gravidez ou licença parental.

Com a declaração de inconstitucionalidade passa a vigorar a norma do Código de 2003, explica o Ministério do Trabalho, salientando que ficam salvaguardados os casos julgados.

 

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