Economia

Governo cria licença para trabalhar no privado

  • 3 de Novembro de 2010
  • 209 Visualizações, Última Leitura a 19 Setembro 2017 às 15:20
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Novas regras de incompatibilidades entraram ontem em vigor.

Desde ontem que todos os funcionários públicos que exerçam actividades profissionais no sector privado têm que pedir autorização prévia aos respectivos dirigentes máximos, no âmbito das novas regras de incompatibilidades e impedimentos. Quem não cumprir as regras pode mesmo perder o cargo na função pública.

A propósito destas regras, vários organismos e serviços do Estado pretendem também saber que outras ocupações profissionais os seus trabalhadores estão a desempenhar no sector público, como é o caso da Inspecção-Geral das Finanças.

Mas a autorização prévia é a grande novidade da nova legislação referente ao regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no âmbito das medidas de combate à corrupção, aprovadas pelo Governo.

Até aqui, os funcionários públicos que exerciam funções no privado, remunerados ou não, necessitavam de uma autorização do presidente ou director-geral do organismo a que pertencem em termos de quadro.

Uma situação que permitia exercer funções no sector privado, pelo menos durante o tempo que decorresse até à decisão do responsável máximo respectivo.

Com esta alteração, os funcionários públicos ficam agora obrigados a aguardar que lhes seja concedida autorização antes de exercer uma qualquer actividade no sector privado.

E o aviso está dado aos presidentes e directores-gerais que formam a máquina do Estado: quem não cumprir as novas regras perde o seu cargo.
 
"Compete aos titulares de cargos dirigentes, sob pena de cessão da comissão de serviço,...,verificar da existência de situações de acumulação de funções não autorizadas...", pode ler-se na nova legislação.

 

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