Economia

ACRA diz que IRAE não perdeu qualidades “policiais”

  • 2 de Novembro de 2010
  • 257 Visualizações, Última Leitura a 19 Setembro 2017 às 15:22
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A Associação dos Consumidores da Região Açores (ACRA) é da opinião que a Inspecção Regional das Actividades Económicas (IRAE) mantém as suas qualidades de órgão de “polícia criminal”, apesar desta designação ter desaparecido na nova orgânica aprovada recentemente pelo Governo Regional, o que levou a críticas de “esvaziamento” das suas competências, em benefício dos comerciantes e em prejuízo do consumidor.

Segundo Mário Reis, secretário-geral da ACRA, o próprio articulado da nova orgânica e um acórdão do Tribunal Constitucional determinam que esta qualidade se mantém, quando os próprios inspectores de actividades económicas já duvidavam das suas novas competências.

“Fomos ver a lei e a jurisprudência sobre esta matéria e verificámos que há alíneas que referem que a IRAE pode tudo o que pode a ASAE (o órgão inspectivo nacional), circunscrevendo-a na Região, o que quer dizer que se a ASAE pode a IRAE também pode”.

E Mário Reis está aqui a referir-se às competências de polícia criminal que ‘desapareceram’ na nova orgânica da inspecção das actividades económicas açoriana.

As competências de polícia criminal traduzem-se sobretudo no poder de realizar inquéritos sob a tutela do Ministério Público, o que garante a independência aos inspectores de actividades económicas, inclusive face ao Governo.

Mário Reis admite, no entanto, que a falta de clarividência da nova orgânica dá pelo menos algum alento aos comerciantes que queiram daqui para a frente pôr em causa os poderes dos inspectores de actividades económicas, fazendo os processos arrastarem-se durante meses em tribunal e desviando a discussão do delito propriamente dito para as competências da IRAE.

“Era preferível que se dissesse de uma forma mais categórica que a IRAE é um órgão de polícia criminal”, afirma Mário Reis, admitindo que este é um “chavão” difícil de aceitar para alguns comerciantes, embora não os classifique automaticamente como “criminosos”.

A ACRA lamenta que se viva actualmente um sentimento de “perda” entre os inspectores das actividades económicas, mas alerta para o facto da IRAE não ter efectivamente perdido nenhuma das suas competências de polícia criminal.

“Retiraram-lhe o título de polícia criminal, mas deixaram-lhe as qualidades”, garante Mário Reis, para quem os inspectores das actividades económicas continuam a poder fazer buscas e apreensões e a poderem auxiliar o Ministério Público e os juízes de instrução criminal.

No entanto o secretário-geral da ACRA não deixa de alertar para o facto de o interesse dos consumidores ficar “seriamente diminuído” caso a prática venha agora a demonstrar que a IRAE perdeu as características “policiais” com a nova orgânica, tal como é intenção do Governo Regional.

 


IRAE menos exposta ao “lobby”

A ACRA vê como positiva a saída da IRAE da tutela da Secretaria da Economia, onde estava mais exposta ao ‘lobby’ do comércio, para passar a depender da Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social.

Mas Mário Reis lembra que “nunca houve um investimento sério na inspecção das actividades económicas” que, no seu entender, deveria ter mais formados em Direito e dar maior atenção ao perfil profissional das pessoas que contrata para o cargo de inspector.

 

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