Economia

O que muda no novo código contributivo

  • 15 de Outubro de 2010
  • 258 Visualizações, Última Leitura a 18 Novembro 2017 às 23:29
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Conheça a proposta do Governo, que ainda vai ser alvo de novas negociações com os parceiros sociais.

O Ministério do Trabalho apresentou ontem alterações ao código contributivo, diploma que deverá ter um impacto de 60 milhões no primeiro ano de aplicação.

1 - Novas parcelas taxadas

Tal como previsto, as novas parcelas que passam a constar dos descontos das empresas só serão aplicadas em 33% no próximo ano (66% em 2012 e 100% em 2013). E também só são sujeitas a desconto quando ultrapassem os valores definidos pelo Código do IRS.

No caso de ajudas de custo ou abonos de viagem, estão em causa, em deslocações em Portugal, montantes de 46,86 para remunerações base até 892,53 euros. Os valores sobem até 62,75 euros quando se trate de salários superiores a 1356 euros. Nos abonos para falhas conta 5% do salário mensal e, na utilização de automóvel próprio ao serviço da empresa, valores que excedam 0,4 euros por quilómetro.

2 - Contratação pode definir novos valores

Mas além daqueles valores fixos, o Governo introduz agora a possibilidade de trabalhadores e patrões decidirem que o valor não sujeito a contribuições "possa ser acrescido até 50% por Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho com carácter geral".

Isto aplicasse apenas a ajudas de custo ou abonos de viagem e de falhas, importâncias recebidas pela utilização de automóvel próprio ao serviço da empresa e ainda em casos de compensação por cessação de contrato por acordo, nas situações em que o trabalhador não tem direito a subsídio de desemprego.

3 - Uso pessoal da viatura da empresa pode ficar fora do desconto

Quando o trabalhador utilize automóvel da empresa, as despesas passam a ser taxadas se existir acordo escrito. E este tem de referir que a viatura está afecta àquela pessoa em permanência e que os encargos são inteiramente da empresa.

Também tem de estar expressa a possibilidade uso pessoal ou durante as 24 horas do dia. Mas em qualquer caso, quando se prever que o trabalhador pode utilizar a viatura aos fins-de-semana, consideram-se despesas pessoais e aqui integram a base contributiva. Há excepções em caso de trabalho suplementar.

As despesas de transporte, se regulares, também são taxadas quando a empresa não disponibilize viatura ou se o montante exceder o passe social ou utilização de transportes colectivos.

4 - Parcelas adiadas para depois de 2014

Participação nos lucros das empresas (quando os trabalhadores não tenham remuneração certa, variável ou mista) só são taxadas depois de 2014.

O mesmo acontece com seguros de vida, planos de poupança reforma ou fundos de pensões resgatados ou antecipados antes da idade da reforma ou fora das condições previstas. E ainda com prestações com carácter estável relacionadas com o desempenho da empresa.

5 - Empresas que tenham de descontar sobre recibos verdes serão fiscalizadas

Tal como o código previa, as empresas terão de descontar 5% sobre o valor dos recibos verdes contratados. Mas antes, todas as situações eram abrangidas e o desconto era de 2,5% no primeiro ano e de 5%no segundo.

Agora, o desconto é já de 5% mas na prática as empresas só pagam em 2012. Isto porque as contribuições só têm lugar quando houver indícios de falso recibo verde, ou seja, quando 80% do valor da actividade do trabalhador indepentente (que não seja produtor ou vendedor de bens ) seja prestada a uma empresa ou grupo.

A empresa desconta então 5% sobre 80%. E depois também pode contar com uma fiscalização.

Mas as medidas não se aplicam a trabalhadores independentes isentos de contribuições (como advogados e solicitadores mas a lei também prevê isenção para quem acumula trabalho independente e dependente). Também não se aplica a serviços que só podem ser liberais.

Trabalhadores independentes com contabilidade organizada poderão descontar sobre o lucro tributável, se este for inferior às regras gerais impostas.

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