Economia

Fim do sigilo afecta dívidas à Segurança Social

  • 3 de Setembro de 2010
  • 249 Visualizações, Última Leitura a 22 Agosto 2017 às 14:46
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A partir de hoje o fisco vai poder aceder livremente às contas bancárias dos contribuintes com dívidas à segurança social e passa também a poder aceder às contas bancárias das empresas e às contas dos profissionais liberais, trabalhadores independentes e pequenos empresários em nome individual, desde que possuam contabilidade organizada.

A medida faz parte do pacote anti-corrupção aprovado no Parlamento e que foi ontem publicado em Diário da República e já mereceu o aplauso dos fiscalistas contactados pelo Diário Económico já que as medidas reforçam o combate à fraude e evasão fiscal.

É o caso de Samuel Fernandes de Almeida, sócio da Miranda Correia Amendoeira & Associados ao destacar que as medidas "serão sobretudo eficazes no combate da denominada pequena criminalidade, cabendo ainda verificar o seu impacto no crime financeiro e nos denominados crimes de colarinho branco".

Este responsável salienta aqui o alargamento da possibilidade de acesso às contas bancárias exclusivamente afectas à actividade empresarial que passa a estar expresso na lei, evitando situações em que os contribuintes alegavam depender do seu consentimento.

É o caso das empresas sujeitas a contabilidade organizada e a profissionais liberais.

 

Samuel Almeida recorda que este levantamento só poderá ser feito em determinadas condições, como indícios de prática de crime em matéria tributária, falta de veracidade de declarações e acréscimos patrimoniais não justificados.

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