Economia

Monopólio nas inspeções atropela legislação

  • 13 de Agosto de 2010
  • 253 Visualizações, Última Leitura a 23 Novembro 2017 às 05:20
    • *
    • *
    • *
    • *
    • *

O especialista em Direito Regional Arnaldo Ourique avança que tudo aponta para que a Região possa produzir legislação que abra aos concessionários a atividade de inspeção periódica de veículos, acabando com o regime de monopólio existente, mas vai mais longe ao afirmar que a situação atual entra em colisão frontal com as leis comunitárias da concorrência e do mercado livre.

“Não pode haver monopólios exceto em questões fundamentais que garantam a sustentabilidade do Estado ou da Região, como pode ser o caso dos transportes aéreos, com o monopólio da SATA e da TAP, se bem que mesmo este caso é muito discutível.

Numa situação como esta há uma colisão com os princípios da União Europeia, cuja própria fundação se baseia numa lógica de mercado, de trocas comerciais, de concorrência e de transparência, mas também há colisão com as regras de economia de mercado.

O monopólio, neste caso, já vimos o que significa: Filas de pessoas à espera e serviço mal prestado”, lança.

Arnaldo Ourique avança que em causa pode estar até um atropelo à Constituição da República Portuguesa, “que também defende a economia de mercado e a concorrência”.

“O próprio Estatuto tem normas que, indiretamente, falam de uma economia de mercado”, conclui.

Para Arnaldo Ourique o principal prejudicado é o consumidor.

“É muito difícil justificar a entrega de um serviço destes em regime de monopólio a uma empresa. Prejudicam-se todos os outros interessados, mas sobretudo o consumidor.

A concorrência promove melhores preços e a necessidade de prestar um serviço de qualidade. Já afirmei muitas vezes que a Autonomia deve servir as pessoas. Este é mais um caso”, justifica.

Recorde-se que na edição de ontem de DI o presidente da Câmara de Comércio de Angra do Heroísmo, Sandro Paim, defendeu que face a constantes constrangimentos neste serviço disponibilizado no Cabo da Praia se deve ir mais longe do que reivindicar uma segunda estrutura para Angra do Heroísmo.

O que a Câmara de Comércio defende, à semelhança do que já fez a ACAP (Associação Automóvel de Portugal), é a abertura da atividade a todas as empresas concessionárias interessadas neste negócio no arquipélago.

 

Comentários

Deixar Comentário

Quantos são Um mais Oito? O que é isto?

Pesquisar

Conhecer Todos
Conhecer Todos