Economia

Prestações sociais não contributivas com regras mais apertadas

  • 26 de Julho de 2010
  • 442 Visualizações, Última Leitura a 16 Agosto 2017 às 14:52
    • *
    • *
    • *
    • *
    • *

A partir do próximo mês as regras de atribuição e manutenção das prestações sociais de natureza não contributiva vão ficar mais apertadas, com a entrada em vigor da nova lei de condição de recursos.

A medida, que faz parte do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), deverá gerar uma poupança na ordem dos 90 milhões de euros já este ano e dos 199 milhões de euros em 2011, segundo os dados avançados pelo Ministério do Trabalho.

Em concreto, o Governo cria condições de verificação mais rigorosas para as prestações por encargos familiares (como os abonos de família ou as bolsas de estudo para jovens a frequentarem o ensino secundário), mas também para a atribuição e manutenção do Rendimento Social de Inserção (RSI).

O subsídio social de desemprego e os subsídios sociais no âmbito da parentalidade estão igualmente abrangidos pela nova lei.

Para verificação da condição de recursos, as equipas da Segurança Social irão assim passar a ter em conta um leque mais abrangente dos rendimentos do requerente, bem como do seu agregado familiar.

Passam assim a considerar-se para verificação da condição de recursos os rendimentos de trabalho dependente, empresariais e profissionais, capitais e prediais, bem como a existência de pensões, prestações sociais, apoios à habitação com carácter de regularidade e bolsas de estudo e formação.

As regras previstas no diploma aplicam-se ainda a apoios no âmbito da acção social no ensino superior público e não público, comparticipação de medicamentos e pagamento de taxas moderadoras e apoios sociais à habitação atribuídos pelo Estado “quando tal atribuição dependa da verificação de recursos dos beneficiários”.

A tutela esclareceu já que a generalidade da informação sobre rendimentos relevantes para a condição de recursos será obtida “através das declarações fiscais, de cruzamentos de dados com as bases fiscais e nas próprias bases de dados da segurança social”.

Acrescentou no entanto que servirão como fonte “outras informações obtidas ou confirmadas junto de outras entidades relevantes nos termos da lei”.

 

Condição de recursos 

A nova lei de condição de recursos, em vigor a 01 de Agosto, que introduz regras mais apertadas de atribuição e manutenção das prestações sociais de natureza não contributiva, afectará as seguintes prestações:

Prestações por encargos familiares – São prestações por encargos familiares o abono de família pré-natal, o abono de família para crianças e jovens, as bolsas de estudo (relativas ao ensino secundário) e o subsídio de funeral. No subsídio de funeral, de acordo com o Ministério do Trabalho, nada muda, uma vez que se trata de uma prestação de valor fixo, atribuída uma só vez, para compensar o seu requerente das despesas efectuadas com um funeral.

Rendimento Social de Inserção – Apoio para os indivíduos e famílias mais pobres, constituído por uma prestação em dinheiro para satisfação média das suas necessidades básicas e um programa de inserção para os ajudar a integrar-se social e profissionalmente. Em Junho, em média, o valor médio mensal de RSI por família foi de 248,31 euros, segundo dados da Segurança Social.

Subsídio Social de Desemprego – Destina-se a beneficiários em situação de falta de remuneração que não preenchem os requisitos necessários para atribuição do subsídio de desemprego. O valor desta prestação é indexado ao valor do IAS (419,22 euros em 2010), para beneficiários com agregado familiar (80 por cento para isolados).

Subsídios sociais no âmbito da Parentalidade – São subsídios sociais no âmbito da Parentalidade os subsídio sociais por risco clínico durante a gravidez, por interrupção da gravidez, por riscos específicos, parental e por adopção.

As regras previstas no diploma aplicam-se ainda aos seguintes apoios sociais ou subsídios, quando sujeitos a condições de recursos:

- Apoios no âmbito da acção social escolar e da acção social no ensino superior público e não público;

- Comparticipação de medicamentos e pagamento de taxas moderadoras;

- Pagamento das prestações de alimentos, no âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores;

- Comparticipação da segurança social aos utentes das unidades de média duração e reabilitação e aos utentes das unidades de longa duração e manutenção no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados;

- Apoios sociais à habitação atribuídos pelo Estado quando tal atribuição dependa da verificação da condição de recursos dos beneficiários;

- Outros apoios sociais ou subsídios atribuídos pelos serviços da administração central do Estado, qualquer que seja a natureza, previstos em actos legislativos ou regulamentares.

 

Comentários

Deixar Comentário

Quantos são Sete mais Nove? O que é isto?

Pesquisar

Conhecer Todos
Conhecer Todos