Economia

Testes de alcoolemia no trabalho não têm lei mas podem fazer-se

  • 30 de Março de 2010
  • 636 Visualizações, Última Leitura a 19 Agosto 2017 às 03:35
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Os testes de alcoolemia no local de trabalho não têm um enquadramento legal próprio em Portugal mas podem fazer-se, mesmo com carácter de obrigatoriedade, dentro de regras apertadas, aplicando-se a lei já existente para os testes e exames médicos no trabalho.

Várias empresas nos Açores já aplicaram regulamentos internos para a realização de testes de alcoolemia e o caso mais recente vindo a lume foi o de um organismo público, a Câmara de Lagoa, mas os testes levantam muitas dúvidas aos trabalhadores, nomeadamente quanto à invasão da privacidade.

Em declarações ao Açoriano Oriental, a inspectora regional do Trabalho, Paula Ramos, manifestou a opinião de que deveria haver um enquadramento legal específico para clarificar esta situação potencialmente polémica nas empresas e organismos públicos, embora garanta que, “havendo já um quadro legal para os exames e testes médicos, este acaba por enquadrar esses regulamentos e não caímos no vazio ou no abuso, pois há limites a cumprir”.

Para Paula Ramos, “a jurisprudência tem defendido a integração dos testes de alcoolemia no âmbito normativo dos testes e exames médicos, que estão previstos no Código do Trabalho e, no caso das instituições públicas, também no regime do contrato de trabalho em funções públicas”.

A inspectora regional lembra, no entanto, que apesar da polémica os testes de alcoolemia no trabalho têm de ser feitos “na perspectiva da protecção do trabalhador e dos seus colegas de trabalho, pois há tarefas que exigem uma vigilância ao nível da segurança e da saúde”, afirma.

Os testes podem ser obrigatórios, logo que garantidas a “privacidade da elaboração destes testes, bem como o seu carácter aleatório, proporcional e não discriminatório, ou seja, esses exames não podem ser realizados fora do que se considere o mínimo indispensável à boa execução da finalidade permitida”, alerta Paula Ramos.

E é aqui que podem surgir ‘desvios’ à lei, uma vez que as empresas ou organismos públicos não podem usar os testes para ‘perseguir’ determinados trabalhadores e só devem aprovar regulamentos internos para os de alcoolemia, não como uma simples medida preventiva, mas sim quando há indícios claros de haver trabalhadores alcoolizados e seja preciso tomar medidas para comprovar essa situação.

Segundo a Inspecção do Trabalho, se os testes de alcoolemia forem feitos através de aparelhos de expiração de ar, não têm de ser obrigatoriamente feitos por um médico. Contudo, devem ser sempre realizados por pessoal especializado dos serviços de saúde, segurança e higiene no trabalho da empresa ou organismo público.

“Só se os vários critérios não forem seguidos o trabalhador pode recusar-se a fazer o teste”, conclui Paula Ramos .
 
À espera de uma lei nacional

Não há especificidades nos Açores ao nível dos testes de alcoolemia no trabalho que justifiquem a elaboração de uma legislação regional sobre esta matéria, afirma Paula Ramos.

Mas a inspectora regional do Trabalho alerta para a necessidade de “garantir que em todas as ilhas existam médicos do trabalho e serviços de saúde, segurança e higiene no trabalho que permitam a concretização da lei”, quando esta surgir a nível nacional, visando os testes de alcoolemia no trabalho.

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