Economia

Abertura aos feriados e domingos inalterada com parecer PGR

  • 23 de Março de 2010
  • 229 Visualizações, Última Leitura a 20 Outubro 2017 às 00:41
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A abertura dos hipermercados aos feriados e domingos não vai sofrer grande alteração com o parecer da Procuradoria-geral da República, pois as lojas em causa já estavam abertas nesse dias, afirmou hoje o secretário geral da APED - Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição.

"O parecer [do PGR] não tem do ponto de vista prático um grande impacto porque, como as câmaras municipais já tinham essa interpretação da lei (a mesma da PGR], a maior parte das lojas já estavam a abrir aos domingos e feriados", afirmou à Lusa António Rosseau, secretário geral da APED.

O parecer da PGR, publicado na segunda-feira em Diário da República, veio pôr fim a diferenças de interpretação da lei entre as autarquias, que licenciam aqueles espaços comerciais, e a ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, que procede à sua fiscalização

Em causa estava o conceito de "grandes superfícies comerciais", espaços com mais de 2.000 metros quadrados que a lei proíbe que possam abrir ao público aos domingos, depois das 13:00, e aos feriados.

Em 1995 uma alteração legislativa acrescentou mais detalhes àquele conceito, passando também a considerar grandes superfícies espaços com mais de 1.000 metros quadrados localizados em concelhos com menos de 30 mil habitantes.

Nas suas operações de fiscalização, os inspectores da ASAE encontravam muitos destes estabelecimentos abertos aos domingos e feriados, que justificavam tal abertura com autorizações das autarquias locais, o que motivou um pedido de esclarecimentos da ASAE à PGR.

"Segundo o parecer da PGR, quem tinha razão na interpretação da lei eram as autarquias, que já consideravam que as lojas com mais de mil metros quadrados situadas em concelhos com menos de 30 mil habitantes podiam, face à lei, estar abertas aos domingos e feriados", afirmou António Rosseau.

Este responsável considerou o parecer "muito importante e positivo" por esclarecer uma dúvida de interpretação da lei, mas admitiu não conhecer nenhum caso de multa da ASAE a um estabelecimento autorizado por uma câmara para abrir aos domingos e feriados.

A APED está agora a elaborar uma lista dos espaços comerciais visados pelo parecer da PGR.

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