Economia

Transporte de mercadorias nos Açores com novas regras

  • 9 de Março de 2010
  • 303 Visualizações, Última Leitura a 22 Junho 2018 às 18:46
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Entra amanhã em vigor o diploma que estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias.

Esta nova legislação, publicada hoje em Jornal Oficial, requer que as pessoas singulares ou colectivas que efectuem o transporte rodoviário de mercadorias, em veículos com peso bruto ou igual a 2,500 quilos, procedam ao licenciamento da actividade e dos veículos ligeiros de mercadorias de acordo com os novos requisitos exigidos por lei.

Este tipo de transportes só poderá ser feito, a partir de agora, por sociedades comerciais ou cooperativas, não sendo abrangidos por estas novas regras os transportes directamente ligados à gestão agrícola ou dela provenientes efectuados por meio de reboques atrelados aos tractores agrícolas.

Refira-se que os transportes de envios postais, a circulação de veículos com equipamentos ou máquinas, os transportes rodoviários de mercadorias de âmbito nacional ou internacional ou os transportes de cabotagem não são abrangidos por este diploma.

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