Economia

Regras para relatórios inspetivos dão ‘poder discricionário’ a tutelas

  • 18 de Dezembro de 2018
  • 115 Visualizações, Última Leitura a 18 Outubro 2019 às 11:32
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Por essa razão, proposta de decreto legislativo regional do governo para regular a publicação dos relatórios dos serviços inspetivos da Região não merece a aprovação da Associação dos Consumidores da Região Açores e da Câmara do Comércio.

Os termos do decreto legislativo, proposto pelo governo regional, para “Transparência da atividade dos serviços inspetivos da Administração Regional Autónoma dos Açores”, não merece a aprovação da Associação dos Consumidores da Região Açores (ACRA), nem da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores (CCIA).

Ambas as organizações consideram que esta proposta de lei que regula a publicação dos relatórios que resultam da atividade das inspeções regionais permite a arbitrariedade das tutelas no que se refere à decisão da sua divulgação ou não.

Na proposta de decreto legislativo é imposta a obrigação de publicitação dos relatórios das iniciativas inspetivas até 30 dias após a data do despacho de conclusão dos mesmos.

Mas, por outro lado, permite que não sejam publicados relatórios em “situações legalmente previstas” e “por motivo de interesse público, devidamente fundamentado por despacho do membro do Governo Regional com a tutela do respetivo serviço inspetivo, o qual deve ser, igualmente, publicitado”.

É precisamente este ponto que merece a discordância das organizações que representam os consumidores e os empresários.

No parecer enviado ao parlamento açoriano, a Câmara do Comércio e Indústria dos Açores sublinha que a proposta “apresenta um aspeto muito relevante e restritivo”: ao tornar competência da tutela do serviço inspetivo decidir se há ou não publicitação dos relatórios, esta passa a “ter o poder discricionário de decidir o que deve ou não ser publicitado, alegando para o efeito ‘interesse público’”.

“A CCIA não concorda com a referida disposição, uma vez que, desta forma, fica ao arbítrio das tutelas a divulgação dos relatórios das entidades inspetivas”, afirma no referido parecer. Para a ACRA, esta exceção prevista na proposta “vai contra o princípio da transparência de todos os atos praticados na administração pública”, lembrando que está consagrado no Código do Procedimento Administrativo (artigo 17.º) e na Constituição da República Portuguesa (artigo 268.º) o princípio da administração aberta que “implica, entre outras coisas, o direito de acesso a todas as pessoas aos arquivos e registos administrativos, mesmo quando nenhum procedimento que lhes diga diretamente respeito esteja em curso”.

A ACRA alerta que se está “perante novamente uma ambiguidade e incerteza no que aos serviços inspetivos diz respeito”, sendo que, no entender da organização que representa os direitos dos consumidores, “admite-se somente a exceção nos casos em que digam respeito ao segredo de Estado”.

A Câmara do Comércio e Indústria dos Açores alerta ainda para outra fragilidade do diploma: “esta proposta não estabelece qualquer prazo para a tutela fazer o seu despacho, após a receção do relatório”.

A CCIA considera por isso fundamental que seja estabelecido um prazo para a tutela fazer o despacho após receber o relatório do serviço inspetivo, de modo a “evitar-se situações de adiamento indefinido”.

Para a CCIA, não se justifica também um prazo de 30 dias para a sua divulgação após o referido despacho, “pois não se vislumbra necessidade de tanto tempo para colocar o relatório num site eletrónico”.

Recorde-se de que esta proposta legislativa do governo regional foi anunciada em janeiro deste ano pelo Presidente do Governo Regional, durante o plenário, quando se discutiu as conclusões do relatório da Inspeção Regional de Saúde à associação Arrisca que só foi divulgado pelo executivo, após a divulgação das suas conclusões no Açoriano Oriental.

A referida proposta, entregue em julho deste ano no parlamento açoriano, foi entretanto apreciada na Comissão Permanente de Política Geral, merecendo parecer favorável, com os votos favoráveis do grupo parlamentar do PS e a abstenção com reserva de posição para plenário dos grupos parlamentares do PSD, CDS-PP e da Representação Parlamentar do PCP.

Na comissão, o vice-presidente, quando questionado sobre que fragilidades deram origem a esta proposta de decreto, afirmou que “se trata de colocar sob a forma de lei aquilo que é uma prática corrente e não uma fragilidade”.

 

Planos de Atividades das Inspeções também com regras de divulgação

O mesmo diploma estabelece que os planos anuais de atividade dos serviços inspetivos deverão ser publicitados nos respetivos sítios eletrónicos, no prazo de trinta dias a partir do término do ano civil a que o mesmo respeita.

Ora, os Amigos dos Açores - Associação Ecológica questionam esta regra, considerando que, para conhecimento público do planeamento das entidades inspetivas, designadamente em termos de ações de iniciativa, importa ter conhecimento das mesmas antes ou no início do ano a que dizem respeito, já que é suposto na elaboração dos planos de atividades a auscultação das associações representativas”.

Sugerem também que, no fim do ano, sejam divulgados publicamente os relatórios de atividades do ano concluído.


Fonte: Açoriano Oriental

 

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