Economia

Proteção de dados deve-se limitar ao regulamento europeu

  • 17 de Setembro de 2018
  • 44 Visualizações, Última Leitura a 18 Abril 2019 às 20:22
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A Associação Portuguesa de Profissionais de Proteção de Dados (APDPO) defende que a legislação nacional nesta área deve cingir-se ao previsto no regulamento europeu, sob pena de “desvirtuar” o “grande objetivo” de uniformização na União Europeia.

“O que foi aprovado em Conselho de Ministros ia mais longe e legislava sobre muitas outras áreas para além das obrigatórias e nós somos contra, porque senão pode desvirtuar-se o grande objetivo do regulamento [RGPD – Regulamento Geral de Proteção de Dados], que é ter a proteção de dados tratada da mesma maneira em todos os Estados membros”, afirmou a presidente da direção da APDPO, Margarida Ferreira.

Apesar de aprovada em março deste ano em Conselho de Ministros, a proposta de lei 120/XIII, que asseguraria a execução legislativa do RGPD, não chegou a avançar, tendo merecido várias críticas da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) - que apontou a existência de inconstitucionalidades e de normas contraditórias – e acabando por não ser votada no parlamento.

Como resultado, em tudo o que não contrarie o diploma europeu mantém-se em vigor a Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, continuando por aprovar a legislação nacional de execução do regulamento em Portugal.

Afirmando acreditar que a aprovação da nova legislação nacional sobre proteção de dados irá voltar a trazer para a ordem do dia a discussão desta matéria em Portugal, Margarida Ferreira recorda que, após ter emitido pareceres ao longo das várias fases da elaboração da lei, a APDPO optou entretanto por “apresentar uma proposta de lei com princípio meio e fim”, estando atualmente o processo “ainda no grupo parlamentar” encarregado do tema.

Numa altura em que se assinala o primeiro ano de atividade da associação - constituída em julho de 2017 e que reúne os profissionais da proteção de dados em Portugal - a presidente faz um balanço “francamente positivo” dos últimos meses, destacando ter já sido ultrapassado “o objetivo de ter 150 associados no final deste ano” (atualmente são 172 os inscritos).


Fonte: Lusa

 

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