Economia

Venda de álcool passa a estar limitada entre as 0 e as 8 horas

  • 29 de Agosto de 2018
  • 63 Visualizações, Última Leitura a 24 Junho 2019 às 21:30
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O novo regime jurídico da venda e consumo de bebidas alcoólicas nos Açores foi ontem publicado em Diário da República, entrando em vigor no final de setembro. Introduz novas regras como a limitação da venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos - quando antes a proibição era a menores de 16 - mas também introduz inovações como o envolvimento dos pais sempre que um menor for apanhado a infringir a lei do álcool e a limitação da venda de bebidas alcoólicas entre a meia-noite e as oito horas da manhã.

Com o novo regime, fica proibida a disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas nas cantinas, bares e outros estabelecimentos de restauração ou de bebidas, acessíveis ao público, localizados nos estabelecimentos de saúde e nos estabelecimentos de ensino, mas também em máquinas automáticas, em postos de abastecimento de combustível localizados nas vias rápidas ou fora das localidades e em qualquer estabelecimento, entre as zero e as oito horas.

As únicas exceções nesse período horário são os estabelecimentos comerciais de restauração ou de bebidas, os estabelecimentos situados em portos e aeroportos em local de acessibilidade reservada a passageiros, os estabelecimentos de diversão noturna e análogos e os estabelecimentos de cariz temporário associados a festas e arraiais populares.

Com este novo quadro normativo, aprovado no parlamento açoriano no passado mês de julho, pretende-se transmitir segurança jurídica aos consumidores, aos operadores económicos, às entidades com competências na prevenção e tratamento de comportamentos dependentes e às entidades fiscalizadoras em geral.

Nos concertos e outros espetáculos realizados em recinto permanente ou temporário onde se vendam bebidas alcoólicas, passa a ser também obrigatório com o novo regime distinguir os menores dos adultos no controlo do acesso, seja com pulseiras, seja com carimbos de cores distintas.

Uma das novidades deste novo regime jurídico é o envolvimento dos pais nos casos em que os menores são apanhados a infringir a proibição de consumo de álcool, através da frequência obrigatória, juntamente com o menor, de uma ação de sensibilização para os efeitos do álcool.

A ação de sensibilização terá a duração máxima de oito horas, sendo que a não frequência desta ação de sensibilização pelo menor ou pelos seus representantes legais é reportada à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens do concelho da residência da criança ou do jovem.

O novo regime proíbe também o patrocínio por marcas de bebidas alcoólicas - seja em que forma for - de eventos ou atividades desportivas, culturais ou recreativas em que participem menores ou que se destinam a esse segmento etário.

A fiscalização do cumprimento do novo regime é, no essencial, uma competência da Inspeção Regional das Atividades Económicas (IRAE), a quem cabe também instruir os processos de contraordenação e a aplicação das coimas, que variam de um mínimo de 500 euros para pessoas singulares até um máximo de 44 mil 891,8 euros, no caso das pessoas coletivas, conforme as várias infrações previstas na lei.

A IRAE pode ainda no decurso de uma fiscalização determinar o encerramento imediato e provisório de um estabelecimento, por um período não superior a doze horas, no caso do incumprimento da nova lei do álcool.

O novo regime pretende combater e prevenir o consumo precoce e excessivo de bebidas alcoólicas por parte dos jovens.


Fonte: Açoriano Oriental

 

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