Economia

Região mantém regras em vigor para o alojamento local

  • 20 de Julho de 2018
  • 16 Visualizações, Última Leitura a 21 Agosto 2018 às 02:14
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A alteração ao regime jurídico do alojamento local (AL), ontem aprovada na Assembleia da República, não abrange os Açores e a Direção Regional do Turismo não prevê adaptá-la à Região, de acordo com a informação obtida junto do daquele departamento do governo regional.

A Região possui legislação própria para o setor, nomeadamente a estabelecida no Regime Jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, e serão estas regras a vigorar, mesmo quando a legislação nacional entrar em vigor, 60 dias depois de publicada.

A legislação nacional aprovada prevê medidas polémicas, como a possibilidade das câmaras municipais criarem áreas de contenção por freguesia para a instalação de novo alojamento local, podendo impor limites relativos ao número de estabelecimentos de alojamento local nesse território e não permitir que um só proprietário tenha mais de sete unidades nessa zona.

Introduz ainda a obrigatoriedade da autorização prévia da Assembleia de Condóminos para a criação de um hostel em edifícios com propriedade horizontal e possibilita o cancelamento de um registo de alojamento local a funcionar numa fração autónoma do prédio por decisão de mais de metade dos condóminos, estando ainda prevista a possibilidade do condomínio fixar o pagamento de uma contribuição adicional correspondente às despesas decorrentes da utilização acrescida das partes comuns, com um limite de 30% do valor anual da quota respetiva.

Rui Correia, presidente da direção da Associação do Alojamento Local dos Açores, critica estas medidas tomadas a nível nacional, e espera que, na Região, “quem nos governa - partidos e governo regional - tenha bom senso”, porque “não temos excesso de alojamento local”.

O alojamento local cresceu nos últimos três anos, estando perto de atingir os 2000 registos, as 10 mil camas - “o que representa um crescimento incrível, mas é uma gota de água em comparação com o continente”, repara Rui Correia.

Do ponto de vista dos proprietários deste tipo de unidades turísticas, “a Região não necessita de mais elefantes brancos, nem de hotéis grandes, mas sim de alojamento local, se quer captar turismo de natureza”.

Por essa razão, no que se refere à criação de áreas de contenção, por exemplo - medida prevista na nova legislação nacional - o representante dos proprietários açorianos de AL diz que seria “absolutamente ridículo” fazê-lo na Região, “quando temos ilhas com problemas demográficos e que precisam de gente, ou quando em centros urbanos como Angra e Ponta Delgada, é ver a quantidade de edifícios devolutos que existem”.

Quanto às autorizações das assembleias dos condomínios previstas na legislação que vai vigorar no continente, o presidente da associação considera que ainda há poucos edifícios de apartamentos e, há mesmo casos em que não existem comissões de condomínio, salientando por isso que a realidade dos Açores, onde a maioria do alojamento local funciona em moradias, é muito diferente das freguesias de Lisboa e do Porto.

Não vê, pois, com bons olhos os poderes dados aos condomínios pela legislação nacional, considerando que o que se justifica é que cada condomínio crie regras comuns a todos os condóminos, para garantir a boa convivência e vizinhança entre todos, sejam proprietários de habitação própria, sejam proprietários de alojamento local.

A nova legislação nacional prevê também que “os estabelecimentos devem ter obrigatoriamente seguros multirrisco de responsabilidade civil”, sendo que a falta de seguro válido pode levar ao cancelamento do registo de alojamento local.

Nos Açores, não há essa obrigatoriedade, mas, explica Rui Correia, “os proprietários procuram ter algum tipo de seguro”.

Considera, no entanto, que esta obrigatoriedade nacional vai incentivar as seguradoras a criar seguros específicos para o alojamento local - o que poderá beneficiar também o alojamento local dos Açores, pois “há especificidades que não estão contempladas” nos seguros agora disponíveis.


Fonte: Açoriano Oriental

 

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