Economia

Novas regras da proteção de dados apanham empresas ainda em transição

  • 24 de Maio de 2018
  • 84 Visualizações, Última Leitura a 25 Agosto 2019 às 12:02
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Novas regras de proteção de dados entram hoje em vigor, com muitas empresas ainda a adaptar-se. Coimas podem chegar a 5 mil euros.

Entra hoje em vigor o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia, cujas infrações, no caso português, variam entre um mínimo de 500 euros para pessoas singulares e um máximo de 5 mil euros de coima para grandes empresas.

Em Portugal, a autoridade de controlo do novo regulamento é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) , estando as entidades da administração públicas isentas da aplicação de coimas ainda durante os próximos três anos.

A nível europeu e para as grandes empresas multinacionais, as coimas podem chegar aos 20 milhões de euros.

No caso dos Açores e em declarações por escrito enviadas ao Açoriano Oriental, a advogada Beatriz Rodrigues, que tem trabalhado na aplicação deste novo regulamento, afirma que, “embora algumas das empresas estejam já despertas para a necessidade de adaptação, decorrente da implementação e do cumprimento do RGPD, são poucas as que o cumprem neste momento”.

Beatriz Rodrigues justifica a dificuldade das empresas em adaptarem-se às novas regras com o caráter “transversal e evasivo” do regulamento e com o “enorme esforço financeiro e burocrático ao nível da consultoria jurídica e processual” que as empresas estão a realizar, apontando ainda como dificuldade a mudança de hábitos que o novo regulamento implica, sobretudo para as empresas que têm mais de 250 funcionários.

Além disso, muitas empresas têm dados dispersos por vários sistemas informáticos, dossiers físicos e arquivos, alerta a advogada.

“Neste momento, considero que vivemos um período de aprendizagem, quer por parte dos cidadãos, quer por parte das empresas, que se prevê alargado e que vai exigir às empresas uma grande capacidade de adaptação, de triagem e de gestão de prioridades.

Quanto aos cidadãos, espera-se um maior recurso aos tribunais numa tentativa imediata de exercer os seus direitos”, afirma Beatriz Rodrigues. O novo Regulamento Geral de Proteção de Dados estabelece um novo quadro de direitos do cidadão sobre os seus dados pessoais e sobre a forma como as empresas e instituições os podem utilizar.

Com as novas regras, o cidadão tem o direito de acesso aos seus dados; o direito a solicitar a retificação dos seus dados; o direito ao apagamento dos seus dados, com exceções previstas na lei; o direito à limitação do tratamento dos seus dados pessoais; o direito à portabilidade de dados; o direito de oposição ao tratamento dos seus dados pessoais; o direito a retirar o consentimento prestado a qualquer altura e ainda o direito de reclamação às autoridades competentes.

Da parte dos empresários, também se admitem dificuldades com as novas regras, embora o seu representante se mostre confiante numa adaptação gradual por parte das empresas.

Em declarações ao Açoriano Oriental, o presidente da Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada, Mário Fortuna, afirma que as novas regras de proteção de dados “obrigam as empresas a garantirem a segurança da informação, quer dos seus trabalhadores, quer dos seus clientes, uma questão que ganhou realce nos últimos tempos, com a utilização de meios eletrónicos de difusão da informação que podem aumentar o risco da eventual divulgação de informação pessoal e confidencial”.

Mário Fortuna garante, contudo, “que as empresas têm vindo a adaptar-se a este novo regulamento, embora este seja um processo com custos, nomeadamente com o recurso a consultores nalguns casos”.

A adaptação das empresas às novas regras faz-se protegendo os dados dos seus funcionários, num processo interno e protegendo também a informação dos seus clientes atualizando, por exemplo, a informação relativa a quem quer receber informação por email ou por telemóvel.

Aliás, com este novo regulamento, pode mesmo dizer-se que, daqui para a frente, a proteção dos dados pessoais vai deixar de ser um investimento facultativo das empresas, para passar a ser uma despesa necessária ao seu normal funcionamento.

O setor do comércio e serviços - com o turismo à cabeça no caso das empresas açorianas - é claramente o mais atingido por este regulamento, uma vez que as empresas deste ramo têm normalmente bases de dados dos seus clientes.


Fonte: Açoriano Oriental

 

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