Economia

Proposta de alteração do regime jurídico de venda e consumo de bebidas alcoólicas com várias medidas para além do aumento da idade mínima

  • 9 de Março de 2018
  • 92 Visualizações, Última Leitura a 25 Setembro 2018 às 21:53
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O Secretário Regional da Saúde apresentou hoje, em Ponta Delgada, a proposta de alteração ao Regime Jurídico de Venda e Consumo de Bebidas Alcoólicas nos Açores, que inclui o aumento da idade mínima para venda e consumo de álcool, entre outras medidas.

“Não é só o aumento da idade mínima do consumo passar para os 18 anos, mas é um conjunto de novidades em termos legislativos que nos parece que fazem todo o sentido, porque o problema não passa apenas pela proibição, passa pela sensibilização, passa por evitar a disponibilização de bebidas alcoólicas em alguns espaços e passa por facilitar também a ação das atividades inspetivas“, frisou Rui Luís.

O Secretário Regional, que falava à margem da apresentação desta proposta de alteração legislativa, manifestou a convicção de que este conjunto de ações pode ser positivo para a redução do consumo de álcool.

O diploma estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas na Região, em locais públicos e em locais abertos ao público, e está integrado no Plano de Ação para a Redução dos Problemas Ligados ao Álcool.

A proposta prevê, assim, a diminuição da acessibilidade às bebidas alcoólicas, a responsabilização dos pais, a responsabilização do lado da oferta e da procura, além de formação.

“Os encarregados de educação e as crianças terão de passar por uma ação de sensibilização durante um período de oito horas para perceber os efeitos desta situação do consumo de álcool”, adiantou Rui Luís.

O titular da pasta da Saúde frisou que haverá limitações ao consumo em cantinas localizadas nos estabelecimentos de saúde e de ensino, em máquinas automáticas e em postos de abastecimento de combustível localizados nas vias rápidas.

O documento propõe também, para os eventos de acesso limitado realizados em sala ou recinto de espetáculo, a utilização de meios de controlo de acesso, de acordo com a idade.

“Para facilitar a fiscalização, introduzimos uma medida para aqueles grandes eventos públicos em que os jovens aderem, onde a entrada é controlada por via de pulseiras, estabelecendo a identificação de acordo com a idade” salientou.

O Secretário Regional acrescentou que a concretização da nova legislação irá dotar as inspeções de ferramentas para terem capacidade de verificar os níveis de álcool.

A elaboração desta proposta teve por base as orientações do Plano Europeu de Ação sobre o Álcool, o parecer científico do Grupo Ciência do Fórum Europeu 'Álcool e Saúde' e o parecer do Comité das Regiões intitulado 'Necessidade e linhas de orientação de uma estratégia da UE em matéria de álcool'.

A proposta, aprovada em Conselho do Governo, a 2 de março, será remetida à Assembleia Legislativa.

 

Fonte: GaCS

 

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