Economia

Governo quer criar dois sistemas de eletricidade

  • 4 de Novembro de 2017
  • 11 Visualizações, Última Leitura a 19 Novembro 2017 às 02:58
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Reorganização prevê um sistema elétrico em regime de serviço público e outro em regime de autorização, que inclui as renováveis.

O Governo Regional pretende reorganizar o sistema elétrico no mercado interno da Região em regime de serviço público e em regime de autorização, englobando neste último o autoconsumo e a pequena produção de energias renováveis.

Numa proposta de Decreto Legislativo Regional (DLR), enviada para parecer a diversas entidades e, posteriormente, para aprovação do parlamento açoriano, o executivo regional pretende criar as bases gerais da organização e funcionamento do Sistema Elétrico da Região Autónoma dos Açores (SEA), nomeadamente as aplicáveis ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de energia elétrica.

“Na Região Autónoma dos Açores, mercê das particularidades insulares e ultraperiféricas, permite-se a derrogação de algumas disposições do mercado interno da eletricidade, por se reconhecer que a cada ilha do arquipélago corresponde a uma micro rede isolada, procedendo o presente diploma às adaptações decorrentes com vista à organização e o funcionamento de Sistema Elétrico na região em regime de serviço público e de um sistema elétrico de produção e comercialização em regime de autorização, concorrencial, no qual se inclui a produção para autoconsumo e a pequena produção”, lê-se na proposta.

É intenção do governo que a organização e o funcionamento do SEA assentem na “coexistência” de um sistema elétrico, em regime de serviço público, de produção de energia elétrica, armazenagem, transporte, distribuição e comercialização de último recurso e de um sistema elétrico de produção e comercialização em regime de autorização.

Desta forma, as atividades do Sistema Elétrico de Serviço Público dos Açores (SEPA) são exercidas em regime de exclusividade, mediante contratos de concessão de serviço público e visam assegurar, em todo o território regional, a satisfação das necessidades de energia elétrica dos consumidores, em condições adequadas de serviço: segurança, regularidade e qualidade do abastecimento e a universalidade da prestação do serviço.

A atividade de produção de energia elétrica a partir de fontes de energia renováveis, outros recursos endógenos e produção por cogeração ou trigeração (produção combinada de calor, frio e eletricidade) é exercida em regime de autorização, sujeita a licenciamento limitado, estando prevista a realização pelo Governo Regional de concursos, por ilha, caso haja possibilidade de injeção da produção na rede.

Esta produção em regime de autorização tem por objetivo a maximização das fontes de energia renováveis ou de recursos endógenos na satisfação dos consumos de eletricidade e visa o autoconsumo e a venda à Rede Elétrica de Serviço Público da Região (RESPA).

Recorde-se que o setor elétrico dos Açores encontra-se subordinado ao princípio da convergência tarifária nacional, sujeita, desde 2003, a regulação pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), que pressupõe que os preços pagos pelos consumidores regionais sejam equivalentes aos que seriam pagos com a aplicação das tarifas de Portugal continental.

A proposta de diploma corresponde, segundo o Governo, a um “compromisso entre a necessidade de acautelar as especificidades do setor elétrico que decorrem da própria natureza arquipelágica, designadamente a segurança e universalidade do fornecimento, e com o incentivo de uma maior eficiência energética, ambientalmente sustentável”.

A concessão do transporte e distribuição de energia elétrica está atribuída nos Açores à EDA até 2050, bem como todas as atividades de serviço público de produção de energia elétrica e da comercialização.

 

Proposta criação de conselho para setor elétrico

Ao abrigo do diploma é proposta ainda a criação do Conselho para a Planificação e Desenvolvimento do Setor Elétrico (CPDSE), entidade de natureza consultiva na definição de linhas orientadoras para a produção de eletricidade.

O CPDSE será constituído pelo diretor do departamento do Governo Regional competente em matéria de energia, ao qual preside, e por um representante das concessionárias de serviço público; comercializadores de energia elétrica, consumidores da Região Autónoma dos Açores; municípios da Região Autónoma dos Açores, Câmara do Comércio e Indústria dos Açores; produtores em regime de autorização; e pessoas ou entidades de reconhecido mérito.

Este conselho fará parte do grupo de intervenientes do Sistema Elétrico dos Açores, nomeadamente as concessionárias de serviço público de produção de energia elétrica a partir de combustíveis fósseis, de armazenagem, do transporte e distribuição e da comercialização de último recurso de energia elétrica; produtores de eletricidade a partir de recursos energéticos endógenos, de recursos energéticos renováveis e por cogeração ou trigeração; consumidores de energia elétrica; e comercializadores de energia elétrica.

Tentamos obter mais esclarecimentos da Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo sobre esta proposta, mas até ao fecho da edição, não houve reação.


Fonte: Açoriano Oriental

 

 

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