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As primeiras contas sobre as transferências do Estado para os Açores ao abrigo na nova lei das finanças regionais, aprovada na última sexta-feira na Assembleia da República, revelam que a Região, em 2010, perde 59,4 milhões de euros.

No entanto, essa perda é travada por uma cláusula de salvaguarda que impede que qualquer região autónoma receba menos transferências do Estado do que as que recebia ao abrigo da lei das finanças regionais aprovada em 2007, e ainda em vigor.

O problema, revelam fontes parlamentares, é que ninguém sabe como será concretizada esta cláusula de salvaguarda. Ou seja, verificando-se a redução de verbas para os Açores, de que parcela do Orçamento de Estado sairá o dinheiro para os compensar da diferença entre o que recebiam ao abrigo da lei de 2007 e o que devem receber ao abrigo da nova legislação.
Além disso, ainda não é lícito que as transferências financeiras do Estado para a Região este ano sejam feitas ao abrigo do novo diploma. Isto porque o documento ainda não foi promulgado pelo Presidente da República.

A nova lei, neste momento, está a ser redigida, apurou DI. Funcionários do apoio parlamentar na Assembleia da República estão a juntar o articulado da lei em vigor aos textos das propostas de alteração aprovadas. Após isso, o documento regressa à comissão de Economia para verificação, sendo depois enviada para promulgação pelo Presidente da República.

Os prazos de todo este processo legislativo poderão ainda sofrer um atraso caso avance um pedido de verificação da constitucionalidade da legislação.

Contas

A nova lei das finanças regionais não é conhecida na sua redação final, mas as primeiras contas realizadas com base em partes do seu articulado permitem perceber que os Açores perdem verbas de acordo com algumas alterações introduzidas na lei, particularmente as inseridas no artigo 37º, que regula as transferências financeiras.
A nova lei, nas parcelas da fórmula de onde resulta a verba global a transferir, aumenta o peso relativo da população de 36,5 para 72,5 por cento e diminui o critério da perifericidade de 47,5 para 12,5 por cento. Desta forma, os Açores perdem cerca de 113 milhões de euros.

Nas transferências do Fundo de Coesão, a majoração na lei de 2007 tinha por base a relação entre o PIB regional e o PIB nacional, afetando em 20 por cento os Açores e em 4,5 por cento a Madeira. Na nova lei, a majoração é fixa – 35 por cento -, o que atribui à Madeira 50,6 milhões de euros e aos Açores 4,8 milhões de euros.

Relativamente ao IVA, as contas revelam um aumento dos valores a transferir para os Açores, que passariam de 142 milhões para 239 milhões de euros, derivado da alteração na forma de apuramento (deixa de ser o IVA gerado na Região e passa a ser a capitação no todo do país).

No entanto, a nova lei possui uma cláusula que limita a 50 por cento o crescimento nesta parcela. Ou seja, em vez de 97 milhões de euros, os Açores só podem receber 48 milhões.
Mas, mesmo que a Região recebesse a totalidade do valor, as perdas nas outras parcelas reduzem essa vantagem.

Aqui entra a cláusula de salvaguarda que impede que uma região receba menos do que até aqui. O que resulta também num problema: ninguém sabe como será possível aplicar esta medida.

Por isso, as fontes parlamentares ouvidas por DI reconhecem que muita tinta vai ainda correr sobre o assunto.